A importância da efetivação da lei sobre laudos médicos permanentes
Durante uma sessão recente na Câmara de Vereadores de Pato Branco, o vereador Claudemir Zanco trouxe à tona uma preocupação importante manifestada por cidadãos da cidade — especialmente mães de pessoas com deficiência. Segundo o vereador, ele foi procurado por uma mãe que denunciou a demora na liberação do vale-transporte para pessoas com dificuldades locomotoras ou deficiências permanentes.
O problema, segundo Zanco, está na exigência recorrente da apresentação de laudos médicos para renovação do benefício. No entanto, o vereador lembrou que já existe uma lei municipal aprovada pela Câmara — de sua autoria — que dispensa a renovação anual desses documentos para casos de doenças crônicas ou deficiências permanentes. A lei estabelece que o prazo de validade desses laudos é indeterminado, justamente por se tratar de condições que não são reversíveis.
Zanco criticou a repetição do processo burocrático, que obriga mães e responsáveis a se ausentarem do trabalho para realizar consultas médicas, emitir novos atestados e enfrentar os prazos da renovação do benefício — muitas vezes resultando em interrupções no direito ao vale-transporte. Ele ressaltou que, apesar da lei estar em vigor, falta comunicação clara por parte do município com a empresa de transporte público, o que tem causado transtornos evitáveis.
Reforço à comunicação entre município e empresa de transporte
O vereador reforçou a necessidade de que a Prefeitura informe formalmente à empresa de transporte público que a nova legislação está em vigor e que não há mais necessidade de apresentação anual de atestados para casos de deficiência permanente. Ele destacou que essa demanda tem sido discutida inclusive em reuniões com representantes de entidades da área e com mães que enfrentam esse problema diariamente. “Não entendemos por que um cidadão com uma deficiência permanente precisa, ano após ano, provar que sua condição não mudou”, enfatizou Zanco. “Isso é desumano e burocrático, e a legislação foi feita justamente para evitar esse tipo de situação.”
Ginásios públicos e o papel das comunidades
Outro tema abordado por Claudemir Zanco foi a utilização dos ginásios esportivos do município, especialmente aqueles localizados em escolas públicas. O vereador chamou atenção para a dificuldade de acesso enfrentada por associações de moradores, que estão sendo proibidas por algumas diretoras de escolas de utilizar esses espaços. Ele lembrou que muitos desses ginásios só foram construídos graças à mobilização das comunidades e dos presidentes de bairro, que lutaram junto à prefeitura pela criação desses equipamentos públicos. Embora compreenda que os espaços são vinculados à área da educação, Zanco destacou que eles também devem atender à comunidade em geral, com atividades esportivas promovidas pelo Departamento de Esporte e iniciativas viabilizadas por emendas impositivas dos vereadores.
Conflitos e apelo ao diálogo
Segundo relato do vereador, houve inclusive uma discussão acalorada entre uma diretora e um presidente de bairro por conta do uso de um desses espaços. Claudemir Zanco pediu respeito às lideranças comunitárias, que trabalham voluntariamente em prol da população e, muitas vezes, são os responsáveis pela manutenção e melhoria dos ginásios — cuidando da pintura, limpeza e zeladoria, principalmente nos finais de semana, quando a equipe escolar não está presente. O vereador finalizou sua fala com um apelo ao bom senso e à cooperação entre direções escolares e associações de moradores, pedindo que essa situação seja revista. “Vamos respeitar a liderança comunitária que está lá dedicando tempo, esforço e cuidado ao bem público, sem remuneração alguma. A comunidade merece esse espaço.”
Conclusão
A fala do vereador Claudemir Zanco evidencia duas questões cruciais para o bem-estar da população de Pato Branco: a necessidade de desburocratizar o acesso a direitos garantidos por lei, como o vale-transporte para pessoas com deficiência permanente, e a valorização dos espaços públicos como instrumentos de inclusão social, que devem estar acessíveis à comunidade em sua totalidade. Ambos os temas envolvem não apenas a legislação, mas também a efetiva implementação e o diálogo entre os diferentes atores sociais envolvidos.
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