A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Paraná (AFISCOPR) protocolou na Câmara Municipal de Pato Branco um ofício manifestando apoio técnico-institucional ao Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a reestruturação da carreira da Administração Tributária. O documento foi anexado à tramitação da matéria na quinta-feira (2) e defende que a proposta representa um importante avanço para o fortalecimento da gestão tributária do município.
No ofício, encaminhado ao presidente da Câmara e aos vereadores, a entidade ressalta que a iniciativa está em sintonia com as diretrizes constitucionais e com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo a AFISCOPR, os municípios precisarão contar com administrações tributárias mais modernas, qualificadas e estruturadas para atender às novas exigências do sistema tributário nacional.
A associação enfatiza que sua manifestação possui caráter exclusivamente técnico e institucional e busca contribuir para o debate legislativo, destacando que a proposta vai além de questões salariais ou de interesses corporativos. Conforme o documento, trata-se de uma medida voltada ao fortalecimento da Administração Tributária, considerada pela Constituição Federal uma atividade essencial ao funcionamento do Estado e responsável por assegurar a arrecadação própria, a justiça fiscal e a sustentabilidade financeira dos municípios.
Entre os fundamentos apresentados, a AFISCOPR cita os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, que reconhecem a Administração Tributária como carreira específica e estratégica para a administração pública. A entidade também lembra que o Ministério Público de Contas do Paraná, por meio da Recomendação Administrativa nº 01/2025, orienta os municípios a estruturarem carreiras específicas para o setor, com exigência de formação superior compatível, segregação das funções tributárias e adoção da nomenclatura de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
No caso de Pato Branco, a associação considera que a atualização da legislação municipal também responde às observações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná durante a análise do Processo nº 117340/24, contribuindo para proporcionar maior segurança jurídica à carreira e aos futuros concursos públicos.
A AFISCOPR destaca ainda que investir na Administração Tributária significa fortalecer a capacidade do município de arrecadar recursos próprios, reduzir a dependência de transferências externas, ampliar a fiscalização e garantir maior eficiência na gestão pública. Para a entidade, diversos municípios paranaenses já vêm promovendo adequações semelhantes em suas legislações, acompanhando as transformações previstas pela Reforma Tributária e as recomendações dos órgãos de controle.
Outro ponto ressaltado no documento é que eventuais discussões envolvendo outras categorias do funcionalismo público não devem retardar a tramitação da proposta. Na avaliação da associação, a reestruturação da carreira tributária possui fundamentos constitucionais específicos e representa uma política pública estratégica para garantir a capacidade financeira do município e a manutenção dos serviços oferecidos à população. Ao final do ofício, a AFISCOPR manifesta apoio integral à aprovação do Projeto de Lei nº 107/2026 e sugere que a nomenclatura do cargo seja uniformizada para Auditor Fiscal da Receita Municipal, colocando a entidade à disposição da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos técnicos durante a tramitação da matéria.
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