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Estado reforça advocacia dativa e cria lei de processo administrativo

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (18), no Palácio Iguaçu, dois projetos de lei amparados por sugestões da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Um deles propõe alterações na lei da advocacia dativa para reforçar a atenção social em favor das populações mais vulneráveis. O outro institui uma legislação estadual para os processos administrativos (aqueles entre os órgãos e seus servidores).

"Os advogados dativos atendem os invisíveis, aqueles que mais precisam de justiça, e queremos nos estruturar em termos orçamentários para ampliar o programa. Já o código de processo administrativo, que era inspirado em normais federais, vai ficar como um patrimônio do Paraná", afirmou Ratinho Junior.

O governado também destacou que o Governo do Estado está à disposição da OAB-PR para construir outros projetos, principalmente na justiça criminal, a fim de minimizar a superlotação nos espaços de custódia. "Temos intuito de colaborar com a OAB, porque é um órgão que defende o Paraná e, historicamente, o Brasil. Essas novas iniciativas visam modernizar as leis para melhorar a vida das pessoas", acrescentou o governador. Os projetos de lei serão apreciados pela Assembleia Legislativa em 2020.

DATIVOS - O projeto de lei que promove mudanças na lei de advocacia dativa (lei nº 18.664/2015) tem por objetivo regular ainda mais a atividade, acelerar os pagamentos e abrir a possibilidade de apoio para o polo ativo do processo. Atualmente, são cerca de 23 mil advogados em 161 comarcas. Os advogados dativos atuam em comarcas e varas onde a Defensoria Pública não consegue alcançar.

Cássio Lisandro Telles, presidente da OAB-PR, afirmou que o aprimoramento da advocacia dativa tem impacto social muito relevante, além possibilitar mais agilidade nos pagamentos. Apenas em 2019 foram atendidas mais de 96 mil pessoas, e mais de R$ 72 milhões foram liberados pelo Estado para custear as defesas. Ele também ressaltou que a lei original, de 2015, ajudou a inspirar modelos similares no Acre e em Goiás.

"Temos uma lei modelo para o País. A advocacia dativa é destinada aos pobres, aos que não têm condições de contratar advogados, principalmente nas áreas de direito penal, direito de família e direito cível. Verificamos a necessidade de ajustes para acelerar a inscrição de advogados e os pagamentos, para dar celeridade e melhorar algo que já era bom", afirmou Telles.

Entre as alterações propostas está a substituição da expressão "réu pobre" por "hipossuficiente", o que elimina a qualificação da situação econômica da parte. O ajuste é necessário para assegurar assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprove insuficiência de recursos, independentemente de figurar como autor ou réu do processo judicial.

 

 


 
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