A proposta do Poder Executivo que trata do parcelamento de dívidas relativas ao ICMS foi aprovada pelos deputados nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 645/2020, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do imposto dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020, passou em primeiro e segundo turno em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Sem ter recebido emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Segundo o Poder Executivo, a medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período. “A proposta se justifica como esforço econômico consonante com o plano de ação e contingenciamento do Governo do Estado para enfrentar a situação de estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19”, ressalta o Executivo
De acordo com a proposta, o reestabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento. Portanto, ressalta o Governo, inexiste assim qualquer medida de renúncia fiscal.
“Essa é mais uma medida do grande esforço econômico que vem sendo feito para garantir que o Paraná sofra o menor impacto financeiro possível neste momento e, sobretudo, seja o primeiro Estado na retomada econômica no pós-pandemia. A estratégia para sair da crise está envolvendo fortalecimento do agronegócio, grande volume de investimentos públicos e aceleração dos projetos de concessão”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), Líder do Governo na Assembleia e relator do projeto do REFIS na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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