Na manhã desta sexta-feira (12), a Prefeitura de Pato Branco anunciou a elaboração de uma proposta jurídica e social para evitar o despejo de famílias que vivem em área abrangida por mandado de reintegração de posse no loteamento Siliprandi. A medida foi adotada após decisão judicial que concedeu prazo de 15 dias para a apresentação de soluções concretas à desembargadora responsável pelo caso, como condição para a manutenção da suspensão da ordem de despejo.
Durante esse período, foi realizado um estudo técnico com o objetivo de avaliar a situação das famílias residentes e identificar alternativas viáveis. Para conduzir o processo, foi instituído um grupo de trabalho formado por representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública, moradores e associação local. O colegiado buscou construir uma solução capaz de suspender a reintegração e, ao mesmo tempo, oferecer segurança jurídica e habitacional às famílias envolvidas.
Segundo o levantamento, dez imóveis que abrigam 16 famílias foram incluídos na ordem de despejo. A proposta apresentada pela administração municipal concentra-se em sete desses imóveis, que correspondem a cerca de 70% da demanda. Neles vivem dez famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município:
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renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo;
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renda familiar de até dois salários mínimos;
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residência no imóvel por, no mínimo, cinco anos;
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ausência de participação anterior em programas habitacionais;
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inexistência de outro imóvel em nome dos beneficiários;
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situação consolidada até o ano de 2024;
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proibição de alienação do imóvel por período mínimo de dez anos.
Solução proposta
A alternativa construída consiste na desapropriação dos imóveis pelo Município, por meio de lei a ser analisada pela Câmara de Vereadores. As famílias contempladas assumirão o compromisso de permanecer nos imóveis por, no mínimo, dez anos, mediante pagamento mensal simbólico à administração municipal. Cumpridas essas condições, terão o direito de permanecer definitivamente em suas residências. Caso não seja possível a desapropriação amigável, o Município ingressará com processo judicial, depositando em juízo os valores de indenização devidos. As avaliações dos terrenos serão feitas com base em critérios técnicos, levando em conta o valor de mercado de cada imóvel.
Declarações
O secretário municipal de Assistência Social, Paulinho Centenaro, destacou o caráter histórico da iniciativa e o papel da pasta na análise social das famílias. Segundo ele, a prioridade inicial foi atender os núcleos familiares já incluídos no mandado de reintegração e em situação de vulnerabilidade econômica. “O intuito de todo esse processo é identificar as famílias em maior fragilidade econômica e oferecer a elas uma alternativa concreta de permanência em suas residências. É mais um passo em uma situação que se arrasta há muitos anos e que agora ganha perspectiva de solução”, afirmou.
A proposta não se aplica a imóveis de maior valor ou a negociações privadas entre terceiros, uma vez que a intervenção pública deve se concentrar na proteção social, e não em disputas contratuais particulares. O Município ressaltou que a medida não privilegia devedores, mas tem como foco exclusivo assegurar o direito à moradia de famílias vulneráveis.
O prefeito Géri Dutra destacou que essa é apenas a primeira etapa de uma estratégia mais ampla. A intenção é estender os estudos sociais para outras situações semelhantes, de forma a preservar o direito à moradia sem criar falsas expectativas. “Agora, a proposta segue para análise da Câmara de Vereadores, sendo todas as ações informadas no processo ao Tribunal de Justiça. Se aprovada, a medida permitirá a manutenção da suspensão do despejo e a permanência das famílias vulneráveis em seus lares, com respaldo jurídico e social”, concluiu o prefeito.
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