Os vereadores Lindomar Brandão e Alexandre Zoche protocolaram requerimentos na Câmara Municipal de Pato Branco solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo, especialmente à Secretaria Municipal de Esportes, sobre o processo de inexigibilidade de licitação utilizado para contratar a realização de um evento esportivo na cidade, no valor de R$ 1.499.000,00. O Líder do governo, Fabrício Preis de Mello, comentou que assinou o requerimento, defende transparência e destacou o impacto econômico. Durante pronunciamento em plenário, Lindomar Brandão afirmou que os pedidos de informação reúnem 27 questionamentos sobre o procedimento administrativo adotado pela Prefeitura. Segundo ele, o objetivo não é questionar a importância do esporte ou da modalidade envolvida, mas fiscalizar a aplicação de recursos públicos. “O que está sendo discutido é a destinação de R$ 1.499.000,00 de dinheiro público para um evento privado de interesse privado”, destacou o vereador.
Cronologia do processo levanta dúvidas
Entre os principais pontos apresentados por Lindomar está a cronologia dos acontecimentos relacionados ao evento. Segundo o parlamentar, o evento foi anunciado oficialmente em 28 de fevereiro. Em 10 de março, a empresa posteriormente contratada já divulgava compromissos assumidos relacionados à competição. Em 5 de maio, o Governo do Estado realizou o repasse de R$ 1,5 milhão ao Município e, somente após a disponibilidade do recurso, a empresa apresentou sua planilha de custos. Já o processo administrativo para contratação foi aberto apenas em 12 de junho. Diante dessa sequência, o vereador questionou como o anúncio do evento e os compromissos assumidos pela empresa ocorreram antes da formalização do processo de contratação. Segundo ele, a própria administração municipal costuma anunciar projetos apenas quando todos os procedimentos estão concluídos, motivo pelo qual a situação merece esclarecimentos.
Valor do contrato e ausência de pesquisa de preços também são questionados
Outro aspecto destacado por Lindomar Brandão refere-se ao valor contratado. O contrato firmado totaliza R$ 1.499.000,00, praticamente o mesmo montante dos R$ 1,5 milhão repassados pelo Governo do Estado ao Município. Além disso, conforme relatou, a planilha apresentada pelo Município contém os mesmos 37 itens constantes na planilha fornecida pela empresa contratada. O vereador também afirmou que o processo previa a realização de pesquisa de preços, mas, segundo a documentação analisada por ele e sua equipe, esse levantamento não foi localizado.
Parecer jurídico apontou falhas na caracterização da inexigibilidade
Durante a manifestação, Lindomar também citou parecer emitido pela Procuradoria do Município em 14 de julho. Segundo ele, o documento aponta que não estava plenamente caracterizada a inviabilidade de competição, requisito necessário para justificar uma contratação por inexigibilidade. O vereador leu trecho do parecer jurídico que aponta “inversão da sequência lógica” do processo de contratação, afirmando que a solução teria sido definida antes da identificação do problema e da análise das alternativas disponíveis. Na avaliação apresentada pelo parlamentar, essa metodologia comprometeria o planejamento da contratação e direcionaria todas as etapas seguintes para confirmar uma decisão previamente tomada, em vez de permitir uma avaliação imparcial das opções existentes. Para Lindomar, o próprio parecer jurídico indica que o procedimento foi conduzido de forma parcial e direcionada.
Destinação de eventual lucro também é alvo de questionamentos
Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito à exploração financeira do evento. Segundo ele, considerando que competições semelhantes tiveram venda de ingressos, é necessário esclarecer como ficará a destinação de eventual lucro obtido com bilheteria e patrocínios. O parlamentar questionou se haverá participação financeira do Município ou modelo semelhante ao utilizado na Expopato, quando parte do resultado financeiro foi revertida aos cofres públicos.
Vereador alerta prefeito sobre possíveis responsabilizações
Durante o pronunciamento, Lindomar Brandão afirmou que o prefeito pode ser responsabilizado caso sejam constatadas irregularidades no processo. Segundo ele, pessoas que atuam nos bastidores da administração dificilmente responderão por eventuais ações judiciais relacionadas a dano ao erário, cabendo essa responsabilidade ao chefe do Executivo. O vereador também defendeu que o Município possui outras prioridades na área esportiva.Entre elas, citou ginásios com problemas estruturais, infiltrações, banheiros inutilizáveis, a necessidade de investimentos na Arena e a situação do Ginásio Dolivar Lavarda. Também mencionou dificuldades enfrentadas por entidades esportivas locais. Conforme relatou, um representante de uma instituição informou que precisará devolver recursos de emenda impositiva destinados ao transporte por não haver mais competições programadas.
Alexandre Zoche reforça papel fiscalizador da Câmara
O vereador Alexandre Zoche afirmou que os requerimentos têm como único objetivo garantir a legalidade do procedimento. Segundo ele, não há questionamento sobre a importância da competição para divulgar o nome de Pato Branco, mas sim sobre a forma como ocorreu a contratação. “O que estamos cuidando é da legalidade e do nosso papel de fiscalizador”, afirmou.
Zoche lembrou que situações semelhantes geraram dificuldades na prestação de contas da Expopato, cuja análise, segundo ele, ainda não havia sido concluída mesmo após quase um ano. Na avaliação do vereador, eventual irregularidade pode comprometer a obtenção de novos recursos estaduais para o esporte, especialmente em repasses realizados na modalidade fundo a fundo.
Cobranças sobre venda de ingressos
Alexandre Zoche também mencionou manifestações de torcedores do Pato Futsal. Segundo ele, muitos afirmam que, normalmente, acompanham apenas os jogos da equipe, mas que, neste evento, precisarão adquirir ingressos. Para o vereador, justamente por haver investimento de recursos públicos na realização da competição, torna-se ainda mais importante garantir total segurança jurídica sobre a contratação.Ele destacou ainda que o parecer jurídico apontando fragilidades na inexigibilidade acaba gerando dúvidas que precisam ser esclarecidas. Ao final, afirmou esperar que todos os questionamentos sejam respondidos e que a competição ocorra dentro da legalidade.
Líder do governo defende transparência e destaca impacto econômico
O líder do governo na Câmara, vereador Fabrício Preis de Mello, declarou que também considera importante o esclarecimento das informações relativas ao processo. Segundo ele, cabe ao líder do Executivo acompanhar esse tipo de situação para evitar futuros problemas nas prestações de contas, lembrando dificuldades enfrentadas em administrações anteriores. Fabrício ressaltou que o evento representa ganhos importantes para o município, especialmente para os setores de hotelaria e gastronomia. De acordo com o vereador, hotéis de Pato Branco e da região já estariam praticamente com ocupação máxima em razão da competição. Ele destacou que grandes eventos esportivos vêm fortalecendo a economia local, citando também competições de kart e outras modalidades realizadas recentemente.
Homenagem aos servidores da Educação
Ainda durante seu pronunciamento, Fabrício Preis de Mello aproveitou para parabenizar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pela homenagem recebida na sessão. O vereador citou nominalmente a secretária Ivete, as coordenadoras da pasta e o vereador Rodrigo Correia, que apresentou a homenagem subscrita por todos os parlamentares.
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