A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 705.000.000,00. O orçamento estabelece como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados ao longo do próximo ano, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o equilíbrio das contas públicas. Do total previsto, o Município deverá cumprir os percentuais mínimos constitucionais, destinando no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a educação, o que representa aproximadamente R$ 176,25 milhões, e 15% para ações e serviços públicos de saúde, o equivalente a cerca de R$ 105,75 milhões. Esses investimentos asseguram a manutenção e ampliação das políticas públicas nas duas áreas que concentram a maior demanda da população.
A LOA 2026 autoriza o Poder Executivo a realizar créditos adicionais suplementares de até 7,5% do valor total do orçamento, o que corresponde a aproximadamente R$ 52,9 milhões, permitindo ajustes técnicos durante a execução financeira, conforme a necessidade das secretarias e órgãos municipais. O orçamento também contempla as emendas parlamentares impositivas, dentro do limite constitucional de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Conforme a legislação, 50% dos recursos das emendas deverão ser obrigatoriamente aplicados na área da saúde, fortalecendo ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Cada vereador poderá apresentar até 10 emendas individuais, com valor mínimo de R$ 50 mil por emenda.
As despesas municipais estão distribuídas entre pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos, amortização da dívida e reserva de contingência, garantindo recursos para a manutenção da máquina pública, execução de obras, pagamento de obrigações legais e enfrentamento de riscos fiscais. Segundo o Executivo, o orçamento foi elaborado com base em estimativas realistas de arrecadação, observando a evolução das receitas dos últimos exercícios e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com a aprovação da LOA, o Município de Pato Branco passa a contar com o principal instrumento de planejamento financeiro para 2026, assegurando responsabilidade fiscal, transparência na gestão dos recursos públicos e investimentos voltados ao desenvolvimento da cidade e ao bem-estar da população.
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