A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) no orçamento do exercício de 2025. O recurso será integralmente destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de aprimorar os serviços de Limpeza Pública e a gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) no município.
Destinação e Objetivo do Crédito
O crédito especial visa viabilizar o processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de coleta de resíduos orgânicos domiciliares. A iniciativa inclui a implementação de uma solução tecnológica para o gerenciamento e a emissão de laudos técnicos de certificação dos serviços, mediante a utilização de aplicativos móveis e uma plataforma administrativa web. Além disso, o projeto assegura a destinação adequada dos resíduos até o aterro municipal, em estrita observância à legislação ambiental vigente.
Remanejamento Orçamentário
Para cobrir o valor do crédito, os recursos serão remanejados por meio da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Mensagem nº 62/2025, que acompanha o projeto, justifica o remanejamento como uma compensação orçamentária interna. O documento explica que, nos primeiros quatro meses do exercício corrente, as despesas da Secretaria de Esporte e Lazer estavam alocadas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, devido ao trâmite de alteração orçamentária referente à transformação da antiga Fundação de Esportes em Secretaria.
O ajuste é necessário para garantir a regular execução das ações e o adequado equilíbrio entre as unidades gestoras. Após a aprovação em primeira votação, o projeto segue para a segunda e última votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação.
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