Na última sessão da Câmara Municipal, o vereador Eduardo Dalla Costa trouxe um tema que vem gerando insatisfação entre moradores de diversos bairros da cidade: as notificações enviadas pela prefeitura para regularização das calçadas em imóveis já consolidados há anos. Segundo o vereador, o documento dá somente 30 dias para os proprietários se adequarem às normas do Plano Diretor aprovado no final do ano passado — prazo considerado insuficiente e incompatível com a própria legislação. Ele destaca que o Plano de Mobilidade Urbana prevê que essas adequações sejam feitas de maneira gradual, e não em apenas um mês. Nesse cenário, a aplicação imediata de multa não solucionaria o problema. Pelo contrário, penalizaria moradores sem garantir o objetivo final, que é a melhoria da acessibilidade e da mobilidade.
A importância da regularização gradual e de políticas efetivas
Eduardo Dalla Costa enfatizou que a questão das calçadas é urgente e essencial para pedestres, cadeirantes e famílias com crianças. Ele menciona, inclusive, experiências de outras cidades, onde o prazo concedido aos proprietários chega a um ano. Caso a regularização não seja feita nesse período, a própria prefeitura pode executar a obra e incorporar os custos ao IPTU do ano seguinte. Para o vereador, essa seria uma solução mais eficiente do que simplesmente aplicar multas que acabam indo para os cofres públicos sem garantia de retorno direto para o problema. Além disso, ele aborda a incoerência do poder público em cobrar dos moradores uma adequação que ainda não existe por completo nas áreas públicas. Exemplifica com a arena do município e instituições como escolas e creches, onde falta infraestrutura adequada para circulação.
O papel da Câmara e a necessidade de revisão das medidas
O vereador afirma que a Câmara de Vereadores está aberta para auxiliar a gestão municipal, inclusive aprovando créditos ou alterações legislativas que tornem o processo mais justo e eficaz. Entretanto, ele reforça que exigir regularização em 30 dias é desproporcional e não leva em conta a realidade da cidade ou das famílias impactadas.
Críticas à escolha dos bairros e ao momento da notificação
O vereador Joecir Bernardi também se manifestou, trazendo histórico do debate desde seu primeiro mandato. Ele lembra que já havia sido aprovado um financiamento de aproximadamente cinco milhões de reais para um programa específico voltado às calçadas. Apesar disso, nenhuma gestão colocou um projeto efetivo em prática ao longo dos últimos oito anos. Bernardi citou os bairros Planalto e Novo Horizonte, que receberam notificações recentemente. Essas regiões já haviam sido impactadas anteriormente, quando perderam áreas de estacionamento devido às obras de asfaltamento. Para o vereador, aplicar novas cobranças a esses moradores é uma forma de penalização repetida. Ele alerta ainda para o risco de personalismo na escolha de quais ruas e bairros são notificados primeiro, levantando a preocupação de que denúncias pontuais acabem guiando ações do poder público, em vez de um planejamento amplo e igualitário.
Problemas estruturais e dificuldades práticas
Outro ponto levantado pelo vereador é a inviabilidade imediata de regularizar milhares de imóveis ao mesmo tempo. Além da falta de mão de obra e capacidade produtiva para atender a demanda, o custo de execução é elevado para os moradores. Ele destaca que, especialmente em um período de crise econômica e próximo às festas de fim de ano, não é razoável esperar que famílias arquem com essa despesa repentinamente. Para Bernardi, o município precisa adotar uma postura planejada e de longo prazo: criar um fundo específico para calçadas, estabelecer prazos realistas, organizar processos por bairro e evitar posturas punitivas que não resolvam o problema histórico da cidade.
Reflexões Finais sobre a Necessidade de Planejamento e Bom Senso
Outra preocupação levantada pelos parlamentares foi a época em que essas notificações estão chegando aos moradores. Muitos recebem essas exigências justamente ao final do ano, período em que os gastos familiares se acumulam e, logo em seguida, vêm novas despesas como o IPVA. Como citado na sessão, não se trata de pequenas intervenções: construir ou reformar uma calçada pode custar mil, dois mil, três mil ou até cinco mil reais, dependendo da extensão do imóvel. Diante desse cenário, vários vereadores solicitaram uma reconsideração das notificações já emitidas. Para eles, se a intenção é enfrentar o problema das calçadas de maneira efetiva, o Município precisa implementar um programa estruturado, algo que vem sendo discutido há anos, mas nunca concretizado em nível municipal.
A História de uma Legislação que Ainda Precisa de Ajustes
Fabrício Preis de Mello recordou que o tema das calçadas não é novo em Pato Branco. Desde 2013, foram iniciadas discussões sobre acessibilidade, padronização e modernização do passeio público. No entanto, quando novas legislações surgiram — como o Plano de Arborização —, faltou integração entre as normas. Existia um padrão previsto para as calçadas e outro padrão relacionado ao plantio de árvores, e as duas legislações não dialogavam entre si. Além disso, outros obstáculos ainda persistem na cidade. Fios soltos de empresas prestadoras de serviço continuam causando transtornos e colocando em risco a população. Há uma lei específica sobre o tema, de autoria do vereador Rodrigo Correia, que prevê a regularização desses cabeamentos, mas ela ainda precisa ser efetivamente cumprida.
Conflitos entre Normas e Práticas
Outro ponto abordado diz respeito ao próprio Estado. Em algumas obras visitadas pelos vereadores — como no Alto da Glória e no bairro São João —, as calçadas estão sendo feitas em concreto, sem o paver, previsto para acessibilidade de pessoas com deficiência. Ao procurar esclarecimentos, a informação recebida foi a de que existe uma nova normativa estadual determinando o uso do concreto nesses projetos. Isso mostra que ainda há necessidade de ajustes nas leis locais relacionadas à acessibilidade, padronização e às obras executadas pelo próprio poder público. Já existem discussões antigas e até previsão de aporte financeiro para um programa de padronização, mas nada avançou de forma prática.
Prazo, Legalidade e Bom Senso
Um dos pontos mais criticados foi o prazo estipulado nas notificações: apenas 30 dias para que o morador faça todas as adequações exigidas por lei. Para os vereadores, esse prazo não é compatível com a realidade financeira da população nem com a complexidade das intervenções. A avaliação é de que, antes de cobrar dos moradores, o Município deve dar exemplo. Muitas áreas públicas não possuem calçadas ou apresentam passeios danificados, e ainda assim moradores são notificados e multados. A crítica é simples: antes de exigir, é preciso fazer o dever de casa.
Denúncias de Desigualdade na Fiscalização
O vereador Rodrigo Correia foi enfático ao declarar que existe tratamento desigual para diferentes regiões e perfis de moradores. Enquanto imóveis no centro, muitos de alto valor, seguem sem calçadas ou com passeios quebrados há anos, notificações têm sido emitidas com rigor nos bairros mais afastados.Foram citados vários exemplos: escolas públicas sem calçadas ou com pavimentação deteriorada, prédios públicos com passeios incompletos e até a própria Prefeitura Municipal, que possui trecho sem calçada na Rua Arariboia.
A crítica se intensificou quando foi relatado o caso da Arena Cláudio Petrycoski. Mesmo inaugurada recentemente, continua sem calçada em um de seus lados. O vereador apresentou requerimento solicitando a construção do passeio no local e recebeu como resposta do secretário de Obras que a responsabilidade deveria ser analisada por outros departamentos do Município. Enquanto isso, moradores vizinhos já foram notificados e receberam prazo para adequação.
Conclusão
Para os vereadores, o problema das calçadas em Pato Branco precisa de três elementos fundamentais:
- Planejamento e programa municipal permanente
Que considere acessibilidade, padronização e orçamento da população. - Exemplo do poder público
Antes de cobrar rigorosamente dos moradores, é preciso resolver as irregularidades nos próprios locais administrados pelo Município. - Diálogo e bom senso
Não é apenas uma questão de cumprir a lei, mas de implementar adequações de maneira justa, equilibrada e organizada.
A discussão deixa claro que o tema das calçadas vai muito além de estética ou urbanismo: envolve acessibilidade, equidade, responsabilidade pública e respeito ao contribuinte. Para os vereadores, o caminho é construir soluções coletivas e definitivas, em vez de repassar custos e responsabilidades de forma abrupta à população.
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