A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que vincula a parcela livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV). A proposta tem como objetivo reforçar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O texto prevê que os repasses serão realizados por meio de aportes intraorçamentários até 2054, conforme tabela de percentuais e valores anexada à lei. Ao longo dos próximos 30 anos, está projetado o repasse total de R$ 108,2 milhões ao instituto. Segundo a justificativa do Executivo, a medida tem o propósito de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, reduzir riscos de aumento do déficit atuarial e assegurar maior previsibilidade financeira para o pagamento de benefícios. O cálculo apresentado no estudo atuarial aponta que a vinculação transforma o resultado previdenciário projetado de déficit para superávit.
A proposta também cumpre normas constitucionais e federais que permitem aos municípios destinar receitas derivadas do IRRF para o financiamento de regimes próprios de previdência. De acordo com o Governo Municipal, a iniciativa atende determinações da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria do Ministério da Previdência, que regulamentam a adoção de mecanismos de equacionamento do déficit atuarial. O projeto segue agora para segunda votação e posterior encerramento do trâmite legislativo. Caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor imediatamente após a publicação.
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças – Projeto de Lei nº 190/2025
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pato Branco emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da vinculação da parcela livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos (PATOPREV) para fins de equacionamento do déficit atuarial. O relator, vereador Joecir Bernardi (PSD), destacou que a proposta estabelece a destinação permanente dos valores arrecadados com o imposto para reforçar o financiamento do Regime Próprio de Previdência Social. A iniciativa é apresentada pelo Executivo como uma alternativa para garantir estabilidade financeira ao pagamento de benefícios e reduzir o passivo atuarial do sistema municipal.
De acordo com o parecer, o valor total projetado para ser transferido ao PATOPREV ao longo de 30 anos é de R$ 108,2 milhões. Para a comissão, a medida é juridicamente adequada e financeiramente vantajosa, por se tratar de receita contínua e de ingresso obrigatório, conferindo maior previsibilidade no equilíbrio das contas previdenciárias. Durante a análise da matéria, foi realizada reunião com o Diretor-Presidente do PATOPREV, Ademilson Cândido Silva, e com o consultor responsável pelo estudo atuarial, sendo esclarecidas as dúvidas dos vereadores participantes. Conforme registra o documento, os parlamentares consideraram as explicações satisfatórias e os impactos positivos demonstrados pelos estudos apresentados.
Após avaliação técnica e financeira, a Comissão concluiu que não existem impedimentos à tramitação da proposição e que o projeto atende aos princípios legais e às normas aplicáveis. Diante disso, a Comissão de Orçamento e Finanças acompanhou integralmente o voto do relator, emitindo parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 190/2025.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação – Projeto de Lei nº 190/2025
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a vinculação da parcela livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores públicos municipais ao Instituto de Previdência dos Servidores (PATOPREV), como mecanismo de contribuição financeira para o equacionamento do déficit atuarial do regime previdenciário municipal.
Segundo a análise do relator, vereador Eduardo Albani Dala Costa, o Município apresenta déficit atuarial expressivo, inicialmente projetado em R$ 104,7 milhões. A documentação apresentada demonstra o cálculo extraordinário incorporando a vinculação da receita do IRRF, com previsão de arrecadação de R$ 108,2 milhões ao longo de 30 anos, possibilitando a transformação do déficit em superávit atuarial estimado de R$ 3,45 milhões.
O parecer destaca que os estudos foram homologados pelo Conselho de Administração do PATOPREV, atendendo às exigências legais de governança previstas na legislação municipal. A matéria também possui respaldo jurídico, com fundamento em normas federais como a Lei 9.717/1998 e a Portaria nº 1.467/2022, que autorizam a vinculação de receitas permanentes ao Regime Próprio de Previdência Social. O texto ainda aponta que a proposta está alinhada aos dispositivos da Constituição Federal que tratam do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, da titularidade municipal do IRRF e da possibilidade de vinculação dessa receita.
Do ponto de vista técnico, a Comissão concluiu que o projeto está em conformidade com os princípios de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, atendendo também aos requisitos regimentais. O parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal também foi favorável ao regular andamento da proposta. Após análise dos requisitos legais e regimentais, a Comissão acompanhou o voto do relator e manifestou-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 190/2025.
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