Desde o dia 1º de agosto, as empresas que ainda não se adequaram à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podem ser multadas. As sanções previstas vão de punições leves até o teto da multa, R$ 50 milhões, para aqueles que desrespeitarem a legislação. Para apoiar as empresas, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e o Sebrae/PR lançaram o Programa de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. A meta é atender a três mil empresas paranaenses e ajudá-las a proteger os dados pessoais dos clientes.
Na região, a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná (Cacispar) é responsável pela comunicação com as 36 entidades e pela mobilização das empresas. “O Programa estende-se às empresas associadas às ACEs. A LGPD causou impactos profundos na relação dos negócios com os clientes e consumidores e é preciso estar preparado, pois a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] foi constituída e está iniciando as fiscalizações”, alerta Paulo Sergio Bueno, presidente da Cacispar.
Além das três mil empresas, o Programa objetiva adequar 150 entidades do Estado, entre associações e coordenadorias. A Cacispar já aderiu ao programa. “É importante, e urgente, ter total segurança no trato dos dados dos clientes. Saber quais as formas de fazer a captação (com o devido consentimento), armazenamento e o destino das informações, quando não houver mais necessidade”, frisa Paulo.
O Programa de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados foi estruturado em cinco etapas: conscientização, implantação, aplicação, auditoria e certificação. O treinamento é realizado de forma remota e os empresários que tiverem interesse podem procurar as associações empresariais de seus municípios.
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