Os vereadores de Pato Branco terão conhecimento formal, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (1º), do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025, proposta que reformula integralmente as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Estar) no município. O documento foi protocolado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal e será lido em plenário, dando continuidade à tramitação legislativa da matéria.
O substitutivo foi elaborado pelos vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação após análise técnica do projeto original, parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, audiência pública realizada em fevereiro deste ano e contribuições encaminhadas pelo Poder Executivo. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é modernizar a legislação que regulamenta o estacionamento rotativo, adequando-a às atuais necessidades de mobilidade urbana, organização do trânsito e utilização dos espaços públicos.
Caso seja aprovado ao final da tramitação, o novo texto revogará a Lei Municipal nº 2.504, de 2005, que atualmente disciplina o funcionamento do Estar em Pato Branco.
Objetivos do novo sistema
A proposta estabelece que o Estar tem como finalidade ampliar a oferta de vagas em áreas de grande demanda, garantir maior rotatividade dos veículos, melhorar a fluidez do trânsito, facilitar o acesso ao comércio e aos serviços, além de promover o uso racional e democrático do espaço urbano. O texto também define que o sistema poderá ser executado diretamente pelo Município, por entidade da administração indireta ou mediante concessão ou permissão precedida de licitação. Mesmo em caso de operação terceirizada, o poder de polícia de trânsito e a aplicação de penalidades continuarão sendo atribuições exclusivas do órgão municipal competente.
Vagas rápidas gratuitas
Entre as novidades previstas está a criação de vagas rápidas distribuídas nas áreas abrangidas pelo sistema. O substitutivo determina que cada quadra deverá possuir ao menos uma vaga dessa modalidade, que será gratuita para os usuários durante o período regulamentado. Locais com maior demanda poderão receber número maior de vagas rápidas, mediante justificativa técnica. O projeto também prevê que essas vagas estejam identificadas no mapa oficial do sistema e na sinalização viária, permitindo sua fácil localização pelos motoristas.
Diferentes formas de pagamento
Outra mudança proposta é a obrigatoriedade da manutenção simultânea de diferentes formas de regularização do estacionamento. Os usuários poderão utilizar aplicativo oficial, cartões ou tickets físicos e outros meios de pagamento disponibilizados pelo sistema. A medida busca garantir acessibilidade e evitar a exclusão de pessoas que não utilizam ferramentas digitais.
Limite de permanência e nova tarifa
Pelo substitutivo, o tempo máximo de permanência em vagas comuns será de até três horas consecutivas na mesma face de quadra. A contagem do tempo ficará vinculada ao local onde o veículo estiver estacionado, sendo reiniciada caso haja mudança para outra face de quadra. O texto cria ainda a chamada Tarifa de Pós-Utilização, destinada aos motoristas que ocuparem uma vaga sem efetuar a regularização prévia. Nesse caso, o valor corresponderá a seis vezes a tarifa da primeira hora e deverá ser quitado em até 15 dias. O pagamento regularizará apenas a obrigação administrativa, sem impedir eventual aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro quando houver infração.
Também está prevista uma progressão tarifária para estimular a rotatividade das vagas. A segunda hora custará o dobro do valor da primeira, enquanto a terceira hora terá valor equivalente a cinco vezes o da segunda hora.
Fiscalização e transparência
A fiscalização poderá ser realizada por agentes municipais de trânsito, servidores credenciados e equipamentos com tecnologia de leitura automática de placas (OCR). O sistema deverá manter registros eletrônicos contendo imagens, horários e demais informações necessárias para auditoria e eventual defesa dos usuários. Além disso, o Município ficará obrigado a publicar relatórios quadrimestrais contendo informações sobre arrecadação, despesas operacionais, número de irregularidades registradas, indicadores de ocupação das vagas e desempenho da fiscalização.
Construção do substitutivo
Na justificativa apresentada, a Comissão de Justiça e Redação afirma que o substitutivo é resultado do amadurecimento da discussão ao longo da tramitação do projeto. O texto considera contribuições obtidas durante audiência pública realizada em 25 de fevereiro de 2026 e sugestões encaminhadas posteriormente pelo Poder Executivo. Segundo os vereadores, as alterações buscam garantir maior segurança jurídica, transparência, eficiência administrativa, proteção de dados pessoais e acessibilidade aos usuários, além de adequar o sistema às exigências atuais de mobilidade urbana.
Após a leitura em plenário na sessão de 1º de junho, a matéria seguirá sua tramitação na Câmara Municipal até estar apta para discussão e votação pelos vereadores. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei produzirá efeitos após um período de 60 dias destinado às adequações operacionais, físicas, administrativas e tecnológicas necessárias para a implantação das novas regras.
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