Um servidor público do Município de Palmas e sua namorada, servidora pública do Estado do Paraná, celebraram acordos de não persecução penal e cível com o Ministério Público do Paraná. O servidor, que ocupa o cargo de motorista, e sua namorada foram investigados pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.
Conforme apurou a Promotoria de Justiça, após análise de imagens de câmeras de vigilância, registros de ponto dos servidores e outras informações e documentos, o motorista utilizou veículo oficial da frota da Prefeitura para levar e buscar sua namorada diversas vezes na escola em que ela trabalhava, em Coronel Domingos Soares, município a pouco mais de 30 quilômetros de distância de Palmas.
Os investigados confessaram os fatos e se comprometeram, nos acordos firmados, a restituir o prejuízo provocado ao erário, pagar multa civil e prestar serviços à comunidade.
Não persecução – Atualmente, é possível ao Ministério Público firmar acordos de não persecução tanto na área cível como na penal. A celebração de acordos de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa foi permitida por alteração legislativa ocorrida em 2019, possibilitando a solução por meios alternativos à proposição ou ao prosseguimento de ações judiciais, garantindo maior celeridade e efetividade na reparação dos danos. Na área criminal, os acordos de não persecução são permitidos nos casos de crimes com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, quando houver confissão formal e o acordo se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. (Saiba mais sobre o assunto.)
Mais
Nova sede do MPPR em Francisco Beltrão é inaugurada para trazer mais qualidade ao atendimento da população
Violência doméstica vai muito além da agressão física, alerta coordenadora da Patrulha Maria da Penha no Paraná
3º BPM reúne motociclistas em passeio pela região e promove integração com a comunidade