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TC-PR

A fiscalização preventiva executada pelo Tribunal de Contas está contribuindo para que os municípios paranaenses melhorem a compra de medicamentos, gerando economia aos cofres públicos e prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão. Essas melhorias são obtidas pela revisão de editais de licitação e até mesmo de contratos com imprecisões, indícios de sobrepreço ou restrições ilegais à competividade.

No período de cinco meses, entre maio e setembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná fiscalizou 93 editais e contratos, de 87 entidades - 85 municípios, uma fundação e um consórcio. Foram apontadas irregularidades em 75 desses atos administrativos analisados - 80,6% do total. A distribuição gratuita de medicamentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) representou, em 2017, 6,5% do orçamento da saúde nos municípios do Estado. Em virtude da importância econômica e social, a assistência farmacêutica foi incluída no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR em 2018.

A análise concomitante dos editais de licitação e dos contratos para a aquisição de medicamentos foi aprimorada em abril, quando o TCE-PR reformulou sua estrutura e os métodos de fiscalização. "Passamos a concentrar nosso trabalho na atuação preventiva, com o objetivo de evitar práticas administrativas que possam causar prejuízo ao patrimônio público", afirma o coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz. "Hoje nosso foco principal é orientar os bons gestores, para que as correções necessárias sejam feitas a tempo de evitar o dano, sem deixar de punir os maus gestores, quando necessário."

Projeto Medicamentos

Na reestruturação efetivada em abril, o TCE-PR implantou a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). Um dos trabalhos iniciais da unidade foi o Projeto Medicamentos, voltado à fiscalização preventiva e concomitante dos editais lançados pelos municípios paranaenses para atender a política pública da assistência farmacêutica. A fiscalização da compra e da gestão de medicamentos no âmbito estadual é realizada pela Sétima Inspetoria de Controle (7ª ICE), unidade do TCE-PR atualmente responsável pelo acompanhamento da Secretaria de Estado da Saúde.

"Essa iniciativa tem três objetivos: conferir a legalidade de licitações e contratos, verificar a compatibilidade dos preços fixados pela administração com os valores praticados no mercado de compras públicas e disseminar boas práticas de licitação e de assistência farmacêutica", afirma o coordenador da CAGE, o analista de controle João Halberto Maciel.

Entre as principais irregularidades verificadas na fiscalização estão sobrepreço, direcionamento, exigências indevidas e restritivas à competitividade entre os licitantes, e falta de especificação correta dos medicamentos e equipamentos de uso médico a serem adquiridos. Segundo a analista de controle Flávia Quaesner Toledo, gerente da equipe de fiscalização da área de saúde da CAGE, essa última falha pode resultar na compra de produtos que não atendam à necessidade da população, gerando gastos desnecessários.

 


 
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