O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) implantou, desde o dia 24 de agosto, o sistema de georreferenciamento declaratório em alguns tipos de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Na prática, determinadas áreas profissionais agora demandam a ART com coordenadas de GPS, seguindo determinação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
O gerente da Regional Pato Branco do Crea-PR, que abrange a região Sudoeste, Engenheiro Civil Diogo Colella, explica que haverá necessidade de georreferenciamento declaratório para aquelas atividades executadas em campo, em modalidades como Agronomia e Engenharia Civil, entre outras. “A utilização de coordenadas será especialmente importante em locais fora das zonas urbanas, em que a equipe de fiscalização poderá chegar ao exato local em que o serviço ou obra está sendo executado”, pontua.
Colella ressalta que o georreferenciamento será mais um aliado na missão do Crea-PR, de proteger a sociedade. “O objetivo principal é permitir que a sociedade possa contar com fiscalização mais assertiva, direcionando esforços para locais em que há ausência de profissional habilitado.”
A obrigatoriedade de georreferenciamento declaratório nas ARTs também terá papel importante em casos de convênios ou parcerias e informações para órgãos públicos, como nos licenciamentos ambientais ou localização de obras para comparação com os dados de alvará.
Para saber mais
A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. Também caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes de seus serviços, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.
Para os profissionais, a ART é importante porque garante os direitos autorais, servindo de comprovação para a existência de um contrato, por exemplo. Além disso, garante a inclusão das obras e/ou serviços nos acervos técnicos.
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