Em Barracão, Justiça atende pedido do MPPR e suspende licitação com irregularidades

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Barracão, no Sudoeste do estado, suspendeu licitação do Município para contratar empresa para realização de pavimentação de vias no valor de R$ 840.260,18. O pedido consta em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca.

Conforme apurou o MPPR, o processo licitatório continha irregularidades, com cláusulas no edital que restringiam a participação de empresas eventualmente interessadas. Inicialmente, a Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação administrativa para que a licitação fosse anulada. Tendo em vista que o Município não acatou a recomendação, foi então ajuizada a ação, com pedido de urgência para suspensão dos efeitos do processo licitatório.

A decisão judicial determinou que o Município se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do procedimento, tal como assinatura de contratos administrativos e execução dos serviços previstos na licitação.