Na quinta-feira (18), durante a edição da Feira do Empreendedor Sebrae, realizada no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, o prefeito Géri Dutra assinou o decreto nº 10.921/2026, que regulamenta a utilização da plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com base na Lei Municipal nº 6.510/2025, que autoriza o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
A lei estabelece o credenciamento de profissionais que atuem nessa área, como borracheiro, carpinteiro, chaveiro, eletricista, encanador, estofador, jardineiro, marceneiro, mecânico, entre outros, para contratação de serviços municipais, beneficiando os pequenos empresários.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ezaul Zillmer, afirmou que a iniciativa, através do decreto, poderá beneficiar cerca de 4.000 MEIs de Pato Branco, ampliando as oportunidades de geração de renda, inclusão produtiva e inserção competitiva desses pequenos negócios nas demandas da administração municipal.
O prefeito Géri Dutra destacou que o decreto representa um marco para o setor, já que retirou do papel as ações e as colocou na prática. Ao contemplar 26 áreas profissionais, a administração municipal garante que o pequeno negócio, que é o motor da economia local, tenha um caminho oficial e seguro para atuar junto ao poder público e gerar receita para os empresários.
Os pequenos serviços estabelecidos pelo decreto são aqueles de baixa complexidade, de execução imediata ou de curta duração, destinados à conservação, manutenção ou recuperação de bens móveis, imóveis e logradouros públicos, que não demandem projeto técnico estruturado, nem se caracterizem como obra ou serviço de engenharia de maior vulto, devendo possuir escopo definido e natureza pontual, vedado o fracionamento indevido de despesas.
O credenciamento poderá ser realizado por meio de chamamento público, com vigência indeterminada ou por prazo definido, permitindo a inscrição contínua de interessados. O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Pato Branco por proposição do vereador Fabrício Preis de Mello.
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