O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), por meio da Diretoria Macrorregional de Pato Branco, manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 68/2026, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal “Nota Pato Branco”. O parecer técnico foi encaminhado à Câmara Municipal em resposta ao Requerimento nº 623/2026.
No documento, a entidade avalia que a proposta traz benefícios para o município, para os cidadãos e para as empresas locais. Segundo o SESCAP-PR, o programa poderá ampliar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sem aumento de tributos, ao incentivar os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais. A entidade destaca ainda que a iniciativa fortalece o combate à sonegação fiscal, promove a educação tributária e contribui para uma concorrência mais justa entre as empresas, valorizando os empreendedores que atuam de forma regular.
Sugestões de aprimoramento
Apesar do posicionamento favorável, o sindicato apresentou três sugestões de alteração ao texto original do projeto. A primeira propõe o aproveitamento de saldos residuais para sorteios futuros. Atualmente, valores acumulados que não alcançarem a pontuação mínima para gerar cupons seriam descartados. A sugestão é que esses saldos possam ser somados em campanhas posteriores dentro do mesmo exercício fiscal, incentivando a participação contínua dos consumidores.
A segunda recomendação trata da destinação dos prêmios não reclamados. O SESCAP-PR defende que a própria lei estabeleça que esses recursos sejam destinados obrigatoriamente a fundos municipais de caráter social, como os de Saúde ou Assistência Social, garantindo maior transparência e retorno à população.
Já a terceira sugestão busca adequar a legislação à Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A entidade propõe que o texto mencione não apenas o ISSQN, mas também eventuais tributos que venham a substituí-lo, especialmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), evitando que a lei se torne obsoleta durante o período de transição tributária.
Recomendação pela aprovação
Ao final do parecer, o SESCAP-PR reafirma apoio integral à criação do programa Nota Pato Branco e recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 68/2026 pelos vereadores. A entidade também solicita que as sugestões apresentadas sejam consideradas durante a tramitação da matéria, com o objetivo de fortalecer a proposta e ampliar seus benefícios para a população e para a economia local. O documento foi assinado pelo diretor macrorregional do SESCAP-PR em Pato Branco, Adilson Fernando Riette.
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