Durante sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, o presidente Joecir Bernardi anunciou o encaminhamento dos procedimentos para a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis irregularidades administrativas na Secretaria de Planejamento Urbano. Com base no inciso 2º do artigo 67-A do Regimento Interno da Casa, o presidente determinou que os líderes partidários sejam oficiados para indicar os vereadores que irão compor a comissão, observando a proporcionalidade partidária. A CEI terá como finalidade investigar e apurar os fatos relatados na denúncia apresentada ao Legislativo.
Vereador questiona divulgação antecipada da denúncia
Na sequência, o vereador Fabrício Preis de Mello pediu a palavra para registrar seu posicionamento sobre o processo. Em sua manifestação, afirmou que sua atuação sempre será pautada pelos princípios da legalidade, da transparência e pelo dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. O parlamentar destacou que o artigo 67-A do Regimento Interno da Câmara estabelece a análise jurídica de admissibilidade como uma etapa prévia e obrigatória para pedidos de instauração de Comissão Especial de Inquérito. Segundo o vereador, antes mesmo da conclusão dessa análise técnica, ocorrida em 27 de maio de 2026, o conteúdo da denúncia já havia sido amplamente divulgado por veículos de comunicação. Conforme relatou, a divulgação ocorreu em 20 de maio de 2026 e trouxe a público não apenas os fatos denunciados, mas também as conclusões defendidas pelos autores do requerimento.
Para Fabrício, essa situação permitiu que a denúncia fosse submetida ao julgamento da opinião pública antes da conclusão da etapa jurídica prevista no regimento interno, o que, em sua avaliação, compromete a sequência procedimental estabelecida pela Casa Legislativa e cria um ambiente de pré-julgamento incompatível com os princípios da segurança jurídica, da impessoalidade e do devido processo legislativo.
Solicitação de registro em ata
Diante do exposto, o vereador requereu que cinco pontos fossem formalmente registrados em ata:
- Que o conteúdo da denúncia foi divulgado em meios de comunicação em 20 de maio de 2026;
- Que o parecer jurídico de admissibilidade foi emitido apenas em 27 de maio de 2026;
- Que o artigo 67-A do Regimento Interno prevê uma fase prévia e obrigatória de análise jurídica de admissibilidade;
- Que houve uma inversão da lógica procedimental prevista no regimento, uma vez que a denúncia se tornou pública antes da conclusão da análise técnica exigida pela norma interna;
- Que a Mesa Diretora adote as providências cabíveis para apurar de que forma o conteúdo da denúncia foi disponibilizado e amplamente divulgado antes do encerramento dos procedimentos relacionados à Comissão Especial de Inquérito.
Defesa do devido processo legislativo
Durante sua fala, o vereador reiterou que a população teve acesso às acusações antes mesmo da Câmara concluir a avaliação de admissibilidade jurídica do caso. Segundo ele, a denúncia foi objeto de debate público sete dias antes da manifestação oficial da Procuradoria Jurídica da Casa. Fabrício ressaltou que não pretende fazer acusações precipitadas, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação e dos procedimentos regimentais. “Quem errou vai pagar”, afirmou, acrescentando que o papel do Legislativo é justamente garantir o cumprimento das normas e exercer a fiscalização de forma responsável. Ao final de sua manifestação, solicitou que os cinco pontos apresentados fossem incluídos formalmente na pauta dos trabalhos.
Vereador rebate questionamentos e afirma que documento era público
Após a manifestação, o vereador Lindomar Brandão, um dos autores da denúncia, pediu a palavra para esclarecer o tema. Segundo ele, a divulgação da denúncia não ocorreu em 20 de maio, mas sim em 19 de maio de 2026. O parlamentar argumentou que, assim como ocorreu em outros casos semelhantes, o documento tornou-se público a partir do momento em que foi protocolado no sistema legislativo da Câmara. De acordo com sua explicação, a denúncia foi cadastrada no sistema e passou a integrar os documentos públicos da Casa, ficando acessível desde a tarde do dia em que foi protocolada. Nesse contexto, o vereador afirmou que não houve qualquer situação excepcional envolvendo a divulgação do material. Para ele, uma vez protocolado e disponibilizado no sistema legislativo, o documento já possuía caráter público.
O parlamentar acrescentou que, caso exista entendimento de que esse tipo de denúncia deva permanecer sob sigilo até a emissão do parecer jurídico de admissibilidade, seria necessário discutir alterações no Regimento Interno para estabelecer tal procedimento.
Debate sobre eventual vazamento de informações
O vereador também afirmou que seu esclarecimento tinha como objetivo evitar interpretações de que teria ocorrido vazamento de informações por parte dos vereadores para a imprensa. Segundo ele, a publicidade do documento decorreu de sua própria tramitação administrativa dentro da Câmara Municipal, não havendo elementos que indiquem ação deliberada de parlamentares para promover a divulgação do conteúdo. Por fim, declarou que não considera que a divulgação tenha prejudicado o andamento do processo e destacou que, caso haja necessidade de aperfeiçoar os procedimentos internos, a Câmara poderá discutir eventuais mudanças. Ainda assim, ressaltou que, desde o início de seu mandato, esse tem sido o procedimento adotado pela Casa Legislativa.
Detalhes
O requerimento que pede a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O documento foi protocolado por sete vereadores e tem como foco denúncias de favorecimento na análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
- Alexandre Zoche;
- Anne Cristine Gomes da Silva Cavali;
- Diogo Domingos Grando;
- Joecir Bernardi;
- Lindomar Rodrigo Brandão;
- Rafael Foss;
- Thania Maria Caminski Gehlen.
Segundo o requerimento, os parlamentares receberam denúncias de que determinados profissionais da área de arquitetura e engenharia teriam sido beneficiados com aprovações mais rápidas, em suposta violação à ordem cronológica de protocolo dos processos. O texto aponta ainda reclamações sobre a demora enfrentada por outros profissionais, cujos projetos permaneceriam em análise por períodos significativamente maiores.
Os autores afirmam que a investigação ganhou força após o vereador Lindomar Rodrigo Brandão obter acesso ao sistema eletrônico 1Doc, utilizado pela prefeitura para tramitação dos processos. Conforme o documento, a consulta permitiu identificar indícios que, na avaliação dos vereadores, justificam a abertura da CEI. Entre eles estão aprovações realizadas em poucas horas após o protocolo, enquanto outros processos protocolados em datas e horários próximos teriam aguardado semanas para análise.
O requerimento também cita possíveis casos de avocação indevida de competência pelo secretário da pasta, com aprovações diretas sem a participação prévia de servidores técnicos responsáveis pela análise dos projetos. Os vereadores sustentam ainda que foram encontrados casos de aprovações em horários noturnos, fins de semana e situações que indicariam descumprimento de parâmetros urbanísticos e documentais previstos na legislação municipal.
Outro ponto destacado no pedido é a existência de processos que, segundo os autores, teriam sido aprovados sem a verificação integral dos arquivos técnicos anexados ao sistema, o que levantaria dúvidas sobre a efetiva análise de conteúdo antes da emissão das autorizações.
Após instalada, a CEI terá prazo inicial de 90 dias para conduzir os trabalhos. Entre as atribuições previstas estão a análise de processos registrados no sistema 1Doc, a requisição de documentos, a convocação de servidores e agentes públicos para prestar esclarecimentos e, ao final, o eventual encaminhamento das conclusões ao Ministério Público. O próprio requerimento determina que, após a análise jurídica de admissibilidade, o pedido seja lido na primeira sessão ordinária seguinte, etapa que deve ocorrer na reunião legislativa desta segunda-feira. Clique aqui e confira o teor do requerimento.
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