A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei , que autoriza o recebimento de patrocínios pela administração pública municipal. A proposta, assinada pelo prefeito Géri Dutra, busca criar um modelo estruturado para captação de recursos junto à iniciativa privada, sem impacto direto no orçamento público. A iniciativa tem como base a Lei Estadual nº 22.135/2024, que regulamentou prática semelhante no âmbito estadual. O objetivo é ampliar a capacidade de investimento do município por meio de parcerias que viabilizem projetos e ações de interesse coletivo, como eventos culturais, esportivos, educacionais e tecnológicos.
Como funcionará o patrocínio
Pelo texto, o patrocínio poderá ocorrer de diversas formas, incluindo repasse financeiro, fornecimento de bens, prestação de serviços ou até apoio logístico e tecnológico. Em contrapartida, o patrocinador poderá ter sua marca divulgada em ações institucionais, desde que respeitados os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e interesse público. A seleção dos patrocinadores poderá ocorrer por chamamento público, credenciamento ou proposta espontânea. Neste último caso, a administração deverá dar publicidade à proposta e abrir prazo para que outros interessados se manifestem, garantindo transparência e isonomia no processo.
Regras e limitações
O projeto estabelece uma série de restrições. Entre elas, está a proibição de interferência do patrocinador na execução de políticas públicas e a vedação de publicidade de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas (em determinadas situações), medicamentos e conteúdos político-partidários ou religiosos. Também fica proibida a concessão de benefícios fiscais como contrapartida ao patrocínio, além da exigência de que todos os acordos sejam formalizados por instrumentos jurídicos e acompanhados por gestores e fiscais designados.
Transparência e controle
Outro ponto central da proposta é a transparência. O município deverá divulgar, em site oficial, informações detalhadas sobre cada patrocínio, incluindo valores, objeto, patrocinador, contrapartidas e destinação dos recursos. Os recursos financeiros deverão ser depositados em conta específica ou geridos por entidade parceira, sempre com prestação de contas. Além disso, o projeto prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual, com base na legislação federal de licitações.
Modernização da gestão pública
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta representa um avanço na modernização da gestão pública municipal, ao criar um ambiente mais flexível e eficiente para a execução de políticas públicas. Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá que Pato Branco passe a adotar um modelo já utilizado em nível estadual, fortalecendo a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada e ampliando as possibilidades de desenvolvimento local.
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