Durante sessão legislativa, o vereador Rodrigo Correia (União Brasil) apresentou informações sobre o Contrato de Prestação de Serviços nº 78/2025, firmado entre o município de Pato Branco e o Instituto Gama de Assessoria a Órgãos Públicos Ltda. O acordo prevê investimento de R$ 128 mil e prazo de execução de 360 dias. O objetivo do contrato é a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria e assessoria, incluindo:
- Diagnóstico das normas atuais;
- Revisão e atualização da legislação vigente;
- Adequação da estrutura organizacional do município;
- Revisão do regime jurídico dos servidores;
- Atualização do plano de carreira, cargos e salários;
- Revisão da tabela de vencimentos.
O trabalho abrange tanto o quadro geral de servidores quanto o magistério municipal.
Leis que serão revisadas
A empresa contratada será responsável por revisar três legislações fundamentais para o funcionalismo público de Pato Branco:
- Lei nº 1.245/1993: institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
- Lei nº 3.812/2012: estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores;
- Lei nº 5.250/2018: trata do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal.
Segundo o vereador, trata-se de uma reestruturação ampla da administração pública, com impacto direto na vida funcional dos servidores.
Preocupações com impactos e composição da comissão
Rodrigo Correia demonstrou preocupação com os efeitos das mudanças, lembrando que decisões anteriores envolvendo servidores já geraram conflitos no Legislativo, como no caso da insalubridade. Outro ponto levantado foi a Portaria nº 81/2025, que criou uma comissão técnica responsável pelo diagnóstico das legislações. O vereador questionou a composição do grupo, que conta com nove membros, incluindo cargos comissionados. Ele defendeu que a comissão seja formada exclusivamente por servidores efetivos e anunciou que irá protocolar um requerimento solicitando:
- A substituição de membros comissionados;
- A inclusão de um representante do sindicato dos servidores.
Segundo ele, a participação mais ampla evitaria conflitos futuros no plenário.
Risco de decisões urgentes e falta de diálogo
O parlamentar também alertou para o prazo do contrato, que se encerra em setembro, levantando a preocupação de que propostas possam chegar ao Legislativo “no apagar das luzes”, exigindo decisões rápidas sobre temas sensíveis. Ele destacou a importância de diálogo prévio com os servidores para evitar desgaste político e social.
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