A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a criação do programa “Nota Pato Branco”, voltado ao estímulo da cidadania fiscal e ao aumento da arrecadação municipal sem elevação de tributos. A proposta, assinada pelo prefeito Géri Dutra, busca incentivar a população a exigir a emissão de notas fiscais na contratação de serviços. Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a falta desse hábito compromete a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dificulta a fiscalização tributária.
O programa prevê a realização de sorteios de prêmios entre os consumidores que solicitarem nota fiscal com a inclusão do CPF. A cada R$ 50 em notas fiscais de serviços emitidas no município, o participante receberá um cupom eletrônico para concorrer aos sorteios. De acordo com o projeto, os prêmios poderão ser em dinheiro ou bens, incluindo veículos, com limite anual de até R$ 100 mil destinados às premiações. A gestão do programa ficará a cargo de uma comissão específica e será operacionalizada por sistema eletrônico, garantindo controle e transparência no processo.
A iniciativa se inspira em programas semelhantes já adotados em cidades paranaenses como Curitiba e Ponta Grossa, onde ações de incentivo à exigência de notas fiscais contribuíram para ampliar a arrecadação e reduzir a informalidade na prestação de serviços. Caso o projeto seja aprovado, a prefeitura terá prazo de até 90 dias para regulamentar o funcionamento do programa.
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