Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Pato Branco propõe tornar obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos e solenidades públicas realizados no município. A proposta é de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD) e busca ampliar a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência auditiva nas atividades oficiais. De acordo com o texto, a exigência se aplicaria a eventos organizados ou promovidos pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, autarquias ou fundações públicas municipais. A medida também abrange cerimônias, audiências públicas, sessões solenes, inaugurações, atividades culturais, educativas, esportivas e demais atos de interesse coletivo.
O projeto determina que o poder público garanta a contratação de profissionais habilitados para atuar como tradutores e intérpretes de Libras, conforme estabelece a legislação federal. Além disso, os intérpretes deverão estar posicionados em local de fácil visualização para o público e também nas transmissões ao vivo pela internet, quando houver. A proposta prevê ainda que a obrigatoriedade não se aplique a eventos de natureza privada, exceto quando forem realizados em espaços públicos ou receberem apoio financeiro do município. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei e definir critérios técnicos para contratação dos profissionais e diretrizes para divulgação da acessibilidade nos eventos.
Na justificativa, o autor afirma que a iniciativa busca garantir o direito à acessibilidade e à participação social das pessoas com deficiência auditiva. O vereador destaca que a ausência de intérprete de Libras em eventos públicos representa uma barreira de comunicação que limita o acesso à informação. O projeto também se baseia em legislações nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação no país. Caso aprovado, o texto prevê que a norma entre em vigor 45 dias após sua publicação.
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