A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município para o exercício de 2026, no valor de R$ 700 mil. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, com foco no reforço da estrutura do Departamento de Trânsito (Depatran). De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o crédito especial tem como finalidade viabilizar a aquisição de veículos e equipamentos que serão utilizados nas ações de controle e fiscalização do trânsito municipal. O projeto prevê a compra de três veículos do tipo pick-up, dois veículos automotores do tipo motocicleta e três conjuntos de sinalização luminosa, incluindo fornecimento e instalação.
Conforme o texto do projeto, os recursos para a abertura do crédito especial serão cobertos por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, sem a necessidade de contratação de novos financiamentos ou ampliação de despesas permanentes. A dotação orçamentária ficará vinculada à ação de controle e fiscalização do trânsito municipal. O projeto também autoriza o Poder Executivo a promover os ajustes necessários no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a compatibilidade da nova despesa com o planejamento orçamentário do município.
A proposta foi assinada pelo prefeito Géri Dutra e agora segue para análise e deliberação dos vereadores. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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