A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, registrou na manhã desta sexta-feira (6) um crime de maus-tratos contra animal no bairro São João. A ocorrência foi encaminhada para registro junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). A ação teve início após denúncia de moradores, acompanhada de um vídeo que mostra um homem arremessando um cachorro em um córrego. Diante dos fatos, a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente deslocou-se até o local e, com apoio da Polícia Militar, realizou a detenção do suspeito. De acordo com as autoridades, o homem já possui antecedentes por crimes relacionados a abusos, incluindo abuso sexual contra animais, o que agrava a gravidade da ocorrência.
Legislação aplicável
O crime de maus-tratos a animais está previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Para casos envolvendo cães e gatos, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, conforme agravamento estabelecido pela Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão. A prática de abuso sexual contra animais configura maus-tratos em sua forma mais grave.
Ações da Prefeitura
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua de forma integrada com a Polícia Militar e entidades de proteção animal na fiscalização de denúncias, no resgate de animais em situação de risco e na promoção de campanhas de adoção responsável. A população pode colaborar realizando denúncias por meio do canal Fala Cidadão, pelo telefone 156, ou diretamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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