A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por mais 30 dias a redução temporária de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com a aprovação, o benefício passa a vigorar por um período total de 120 dias, contados da data de publicação da lei. A proposta altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, mantendo inalteradas as regras já estabelecidas para a concessão do desconto, sem criação de novas exigências aos contribuintes. A medida amplia o prazo para que interessados possam concluir a regularização de imóveis e efetuar o recolhimento do tributo com o incentivo fiscal.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto foi analisado pela Comissão de Representação, que emitiu parecer favorável à matéria. No relatório, o relator vereador Lindomar Rodrigo Brandão destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 atende aos princípios da legalidade e do interesse público, uma vez que não institui novo benefício tributário, limitando-se à prorrogação do prazo de vigência de um incentivo fiscal já autorizado pelo Legislativo.
O parecer também ressaltou que a proposição mantém o caráter temporário e excepcional da redução do ITBI, observa as normas de responsabilidade fiscal e apresenta compatibilidade orçamentária, conforme previsto na legislação vigente. Segundo o relator, a medida contribui para o fortalecimento do mercado imobiliário local, estimula a formalização das transações imobiliárias e favorece a atualização do cadastro imobiliário municipal.
A matéria foi apreciada em regime de urgência, em razão do encerramento próximo do prazo original de vigência do desconto. Com a aprovação em plenário, a lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, garantindo aos contribuintes mais 30 dias para usufruir da redução de 50% na alíquota do ITBI.
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