A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o novo Plano de Mobilidade Urbana (PMU), documento que orientará políticas públicas e investimentos na área pelos próximos dez anos. O texto cumpre a exigência da Lei Federal nº 12.587/2012, que determina a revisão periódica dos planos municipais. O estudo foi elaborado pela empresa URBTEC TM – Engenharia, Planejamento e Consultoria, contratada por meio de processo licitatório em 2023. Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, o trabalho envolveu reuniões comunitárias em bairros, oficinas temáticas, audiências públicas, conferência final e canal digital para coleta de sugestões. Todo o material técnico está disponível em links anexados ao projeto.
Participação popular e alinhamento com agendas globais
O Executivo destaca que o PMU foi construído com forte participação social e segue diretrizes da Agenda 21, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana da ONU. Também está integrado ao Plano Diretor aprovado em 2023, o que garante que suas ações sejam incorporadas ao Plano Plurianual e às demais legislações urbanísticas. O plano estabelece metas de curto (0 a 3 anos), médio (3 a 5 anos) e longo prazo (5 a 10 anos), abrangendo todo o território municipal.
Principais eixos do plano
O documento define a Política Municipal de Mobilidade e organiza o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, que reúne órgãos, normas, recursos técnicos e humanos responsáveis por coordenar ações relacionadas ao transporte.
Entre os princípios do PMU, estão:
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inclusão social;
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acessibilidade universal;
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segurança viária;
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redução de impactos ambientais;
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integração entre modos de transporte;
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participação popular;
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eficiência do transporte público.
Diretrizes e ações previstas
O plano traz diretrizes específicas para diversas áreas da mobilidade:
1. Sistema viário
O PMU prevê a revisão da hierarquia viária, incluindo novas conexões e prolongamentos de vias para melhorar a fluidez urbana, a circulação interbairros e o escoamento regional.
Novas vias só poderão ser implantadas mediante estudos técnicos e deverão respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro e da ABNT.
2. Pedestres e calçadas
Há forte ênfase na pedestrianização, com ações como:
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padronização e qualificação das calçadas;
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criação de rotas acessíveis;
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implantação de ruas escolares;
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melhorias de segurança em áreas de grande circulação.
3. Ciclomobilidade
O plano prevê a expansão e integração da rede cicloviária, além de campanhas educativas e incentivo a rotas turísticas para ciclistas. A malha ciclável deve ser conectada aos corredores de transporte coletivo.
4. Transporte público coletivo
É um dos pilares do PMU. O objetivo é aumentar sua participação na matriz de deslocamentos e torná-lo mais eficiente e atrativo, propondo:
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novos corredores prioritários;
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estações de embarque e desembarque adequadas;
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bilhetagem eletrônica modernizada;
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integração tarifária e temporal;
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requisitos de acessibilidade;
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ampliação da cobertura e frequência.
5. Transporte escolar e fretamento
O plano regulamenta o transporte privado coletivo, incluindo o escolar, exigindo registro, autorização e evitando a concorrência com o transporte público.
6. Estacionamentos
A política de estacionamentos busca reduzir o uso do automóvel, modernizar o sistema rotativo, estudar estacionamentos coletivos e permitir parcerias com a iniciativa privada.
7. Logística urbana
Define diretrizes para transporte de cargas, carga e descarga e circulação de veículos pesados, buscando reduzir conflitos com pedestres e o trânsito local.
8. Monitoramento e gestão
O PMU prevê a criação de sistemas de informação e indicadores para o monitoramento permanente da mobilidade no município.
Compatibilidade com o uso do solo
O projeto de lei determina que novos loteamentos, parcelamentos e empreendimentos imobiliários devem obrigatoriamente respeitar as diretrizes do PMU, do Sistema Viário Municipal e da legislação de uso e ocupação do solo. O município terá poder de fiscalização sobre essas obras.
Financiamento
Para implementar as ações propostas, o plano prevê diversas fontes de recurso:
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orçamento municipal, estadual e federal;
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parcerias público-privadas;
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concessões;
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fundos;
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convênios e acordos;
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financiamentos nacionais e internacionais.
Encaminhamento à Câmara
Na mensagem, o prefeito Géri Dutra afirma que o plano reúne “um conjunto amplo de contribuições da população e dos setores técnicos”, representando uma etapa decisiva para o futuro da mobilidade urbana do município. O Executivo solicita a apreciação e aprovação do projeto pelos vereadores.
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