A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que altera a Lei Municipal nº 5.825/2021 e cria uma possibilidade excepcional para servidores revogarem a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). A proposta foi elaborada após deliberação do Conselho de Administração do PATOPREV, que identificou falhas de informação no momento em que os servidores aderiram ao novo regime.
Entenda a motivação do projeto
Durante reunião do Conselho do PATOPREV, realizada em 26 de junho de 2025, foi apontado que a implantação do RPC no município não esclareceu integralmente todas as implicações da migração. À época, os termos assinados pelos servidores mencionavam apenas a limitação do benefício ao teto do INSS, mas não informavam expressamente outra mudança decisiva: o cálculo do benefício deixa de considerar a última remuneração (integralidade) e passa a utilizar a média das contribuições desde julho de 1994. Essa alteração, prevista após a Emenda Constitucional nº 103/2019, não estava detalhada nos documentos apresentados.
Nove servidores afetados; seis tiveram redução no benefício
O instituto identificou que nove servidores, admitidos antes de 2024 e que migraram ao RPC, foram impactados pela falta de informação. Destes, seis sofreram redução significativa no valor potencial de aposentadoria, com diferenças que variam de R$ 818 a mais de R$ 3 mil entre a integralidade e a nova média. O caso mais expressivo é o da servidora Marinalda dos Santos, cuja diferença ultrapassa R$ 3 mil mensais.
O que prevê o projeto aprovado
O texto aprovado em primeira votação autoriza, de forma excepcional, que servidores admitidos antes de 1º de janeiro de 2004 e que migraram antes da edição do Decreto nº 10.385/2025 possam revogar a migração ao RPC.
Para solicitar a revogação, o servidor deverá:
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devolver integralmente eventuais valores restituídos durante a migração, com correção;
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recolher contribuições previdenciárias não pagas sobre parcelas que excederam o teto do INSS, também corrigidas.
Uma vez feita, a revogação será definitiva e irretratável.
Apoio unânime do Conselho do PATOPREV
O Conselho de Administração do PATOPREV aprovou por unanimidade a proposta de encaminhamento do projeto ao Legislativo, considerando que a ausência de informação comprometeu a manifestação de vontade dos servidores. Além disso, o órgão registrou a necessidade de atualização do termo de migração — medida já implementada pelo Decreto nº 10.385/2025 — incluindo de forma explícita todas as mudanças que o RPC implica.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise em segunda votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado em definitivo, passará à sanção do prefeito e permitirá que os servidores afetados solicitem formalmente a reversão de sua migração ao RPC.
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