Seis vereadores de Pato Branco apresentaram um requerimento ao Executivo Municipal solicitando a revogação ou revisão imediata do Decreto Municipal nº 10.412/2025, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo (Estar) na cidade. O pedido foi protocolado pelos parlamentares Lindomar Brandão (PP), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil) e Alexandre Zoche (PRD).
Segundo o documento apresentado ao plenário, as reclamações envolvendo o novo modelo de fiscalização e operação do Estar se intensificaram desde a adoção de novas regras e da implementação de um sistema baseado em Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). Os vereadores afirmam que a tecnologia ainda é recente no município e que tem gerado dúvidas e insegurança entre os motoristas.
O grupo relata que a chegada do OCR trouxe mudanças significativas no processo de fiscalização e autuação, especialmente porque o novo sistema tem capacidade de registrar infrações automaticamente. O texto destaca que o aplicativo oficial chegou a divulgar um aviso informando que, a partir de 5 de janeiro de 2026, as autuações passariam a ser feitas por meio do veículo equipado com câmeras. Para os autores do requerimento, essa implantação não deve ocorrer na data anunciada.
Queixas sobre o aplicativo e aumento de autuações
Entre os problemas apontados pelos vereadores estão a dificuldade de usuários para ativar o estacionamento no aplicativo, falta de informações claras sobre o uso da plataforma e a percepção de aumento nas notificações por irregularidades. Para os parlamentares, esses fatores justificam uma revisão do decreto e demonstram a necessidade de aperfeiçoamento do serviço antes de novas medidas de fiscalização serem aplicadas. O requerimento argumenta ainda que a adoção do novo sistema deve considerar critérios de proporcionalidade e transparência, e alerta para o risco de penalização injusta dos motoristas durante um período de transição normativa.
Novo projeto de lei
Outro ponto destacado no documento é que o Legislativo protocolou, no mesmo dia, um projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o estacionamento rotativo. Os parlamentares afirmam que manter em vigor um decreto que deverá ser alterado posteriormente pode gerar insegurança jurídica e contradições nas regras de fiscalização enquanto o texto está em debate. Para os autores do pedido, a discussão sobre o Estar deve envolver tanto Executivo quanto Legislativo e contar com participação popular antes de novas regras entrarem em vigor. A revisão do decreto, afirmam, é necessária para garantir que o sistema ofereça segurança jurídica, diálogo institucional e transparência nas ações de fiscalização.
Solicitação ao Executivo
O requerimento solicita formalmente que o Executivo suspenda a implantação das novas formas de fiscalização eletrônica até que o projeto de lei seja discutido e aperfeiçoado de forma conjunta entre os poderes e com ampla participação da sociedade.
Mais
IAT tem que cobrar tarifa de todos os produtores rurais que utilizam água de rios
Vereadora Anne Gomes destaca erro administrativo, participação em eventos estaduais e ações em defesa das mulheres
Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho: Reflexões sobre Capacitismo e Acessibilidade