Seis vereadores de Pato Branco apresentaram um requerimento ao Executivo Municipal solicitando a revogação ou revisão imediata do Decreto Municipal nº 10.412/2025, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo (Estar) na cidade. O pedido foi protocolado pelos parlamentares Lindomar Brandão (PP), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil) e Alexandre Zoche (PRD).
Segundo o documento apresentado ao plenário, as reclamações envolvendo o novo modelo de fiscalização e operação do Estar se intensificaram desde a adoção de novas regras e da implementação de um sistema baseado em Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). Os vereadores afirmam que a tecnologia ainda é recente no município e que tem gerado dúvidas e insegurança entre os motoristas.
O grupo relata que a chegada do OCR trouxe mudanças significativas no processo de fiscalização e autuação, especialmente porque o novo sistema tem capacidade de registrar infrações automaticamente. O texto destaca que o aplicativo oficial chegou a divulgar um aviso informando que, a partir de 5 de janeiro de 2026, as autuações passariam a ser feitas por meio do veículo equipado com câmeras. Para os autores do requerimento, essa implantação não deve ocorrer na data anunciada.
Queixas sobre o aplicativo e aumento de autuações
Entre os problemas apontados pelos vereadores estão a dificuldade de usuários para ativar o estacionamento no aplicativo, falta de informações claras sobre o uso da plataforma e a percepção de aumento nas notificações por irregularidades. Para os parlamentares, esses fatores justificam uma revisão do decreto e demonstram a necessidade de aperfeiçoamento do serviço antes de novas medidas de fiscalização serem aplicadas. O requerimento argumenta ainda que a adoção do novo sistema deve considerar critérios de proporcionalidade e transparência, e alerta para o risco de penalização injusta dos motoristas durante um período de transição normativa.
Novo projeto de lei
Outro ponto destacado no documento é que o Legislativo protocolou, no mesmo dia, um projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o estacionamento rotativo. Os parlamentares afirmam que manter em vigor um decreto que deverá ser alterado posteriormente pode gerar insegurança jurídica e contradições nas regras de fiscalização enquanto o texto está em debate. Para os autores do pedido, a discussão sobre o Estar deve envolver tanto Executivo quanto Legislativo e contar com participação popular antes de novas regras entrarem em vigor. A revisão do decreto, afirmam, é necessária para garantir que o sistema ofereça segurança jurídica, diálogo institucional e transparência nas ações de fiscalização.
Solicitação ao Executivo
O requerimento solicita formalmente que o Executivo suspenda a implantação das novas formas de fiscalização eletrônica até que o projeto de lei seja discutido e aperfeiçoado de forma conjunta entre os poderes e com ampla participação da sociedade.
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