Os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD) e Lindomar Rodrigo Brandão (PP) protocolaram na Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº 199/2025, que cria o programa municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nos demais serviços de urgência e emergência do município. A proposta tem como objetivo disciplinar a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, buscando reduzir o uso indevido desses documentos e preservar a prioridade dos atendimentos emergenciais.
Regras para emissão de atestados
O texto estabelece que a emissão de atestado médico com indicação de afastamento das atividades habituais ocorrerá somente quando houver indicação clínica, a critério exclusivo do médico responsável pelo atendimento. A decisão deve ser técnica e fundamentada nas normas éticas da profissão. Quando não houver necessidade de afastamento, a UPA deverá emitir apenas Declaração de Comparecimento, contendo identificação do paciente, data, horário de entrada e saída, identificação do serviço e assinatura do profissional. A declaração, segundo o projeto, não implica recomendação de afastamento das atividades escolares ou laborais, servindo apenas para comprovação da presença do paciente na unidade.
Proibições a gestores públicos
O PL também proíbe qualquer agente público de impor metas, restrições ou ordens que interfiram:
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na decisão do médico de emitir ou não o atestado;
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na quantidade de atestados que podem ser emitidos;
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no conteúdo técnico ou clínico do documento.
A lei não pode ser interpretada como limitação à autonomia médica, ressalta o texto.
Medidas complementares
O município poderá ainda:
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disponibilizar modelos padronizados de atestados e declarações;
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garantir o registro em prontuário das informações clínicas que fundamentam a emissão dos documentos;
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realizar campanhas de orientação sobre o uso correto dos serviços de urgência e emergência.
Justificativa da proposta
Os autores explicam que o projeto se baseia em experiências semelhantes adotadas em Chapecó (SC) e Dois Vizinhos (PR), após o aumento expressivo de atendimentos motivados exclusivamente pela busca por atestado — o que sobrecarrega as unidades de urgência e desvia sua finalidade. Segundo a justificativa, a medida busca equilibrar o combate a abusos com a preservação da assistência médica e da autonomia profissional, contribuindo para a eficiência administrativa e para a melhoria do atendimento à população.
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