Durante sessão na Câmara Municipal de Pato Branco, vereadores levantaram diversas críticas ao novo decreto que altera o funcionamento do Estacionamento Regulamentado (Estar). As manifestações, iniciadas pelo vereador Joecir Bernardi (PSD) e acompanhadas pelos vereadores Fabrício Preis de Mello e Claudemir Zanco, destacam falta de diálogo com a população, insegurança jurídica e possíveis impactos negativos ao comércio e aos cidadãos.
Origem do Estar e desconforto com o sistema
Joecir Bernardi iniciou sua fala relembrando a criação do Estar em Pato Branco, instituído pela Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005. A lei foi aprovada em duas votações:
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Primeira votação (5 de setembro de 2005): aprovada por 7 votos a 1. Votaram a favor os vereadores Cilmar Pastorello, Guilherme Silvério, Márcia Fernandes, Marco Pozza, Osmar Braun, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. O vereador Laurindo César votou contra.
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Segunda votação (6 de setembro de 2005): novamente aprovada com os votos de Cilmar Pastorello, Guilherme Silvério, Márcia Fernandes, Marco Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. Laurindo César, mais uma vez, votou contra.
O vereador afirmou que nunca esteve confortável com o funcionamento do Estar, apesar de se declarar favorável à regulamentação do trânsito. Segundo ele, temas como saúde, lixo e estacionamento afetam diretamente toda a sociedade e, por isso, não deveriam ser modificados apenas por decreto.
Críticas ao novo decreto: falta de debate público e insegurança ao cidadão
Joecir relatou ter recebido uma “enxurrada de reclamações” após as mudanças entrarem em vigor e pediu apoio da assessoria legislativa para discutir a legalidade das alterações feitas por decreto.
Entre os principais pontos criticados estão:
Falta de audiência pública
O vereador defendeu que qualquer alteração significativa deveria ser precedida de discussão com a população: “É pecado fazer uma audiência pública antes de mudar tudo? A sociedade precisa ser ouvida.”
Risco de eliminação das notificações físicas
Bernardi questionou a possibilidade de que multas e notificações deixem de ser físicas, sendo percebidas pelos cidadãos somente meses depois, no momento de pagar o licenciamento: “O cidadão vai ficar sabendo que recebeu a multa 190 dias depois. Que mundo nós estamos?” Segundo ele, 40% da população tem mais de 50 anos, o que agrava o impacto para quem não utiliza ou não domina tecnologias digitais.
Aplicativo obrigatório e exclusão digital
O vereador afirmou que grande parte da população — incluindo agricultores e cidadãos com mais idade — não possui familiaridade com aplicativos de celular, podendo ser penalizada injustamente.
Insegurança jurídica e impacto no comércio
Joecir reforçou que o trânsito e o estacionamento impactam diretamente a rotina dos cidadãos e o funcionamento do comércio. Citou ainda que o antigo modelo, administrado por um outro sistema, que era comandando pelo Aníbal Paes, funcionava melhor, mas que ao longo das gestões houve mudanças sucessivas e falta de continuidade. Ele pediu que o decreto fosse suspenso e que qualquer alteração na lei do trânsito passasse necessariamente pela Câmara.
Líder do governo reconhece necessidade de diálogo
O vereador Fabrício Preis de Mello, líder do governo, concordou com a necessidade de discussão mais ampla. Ele destacou que, quando assumiram a legislatura, o comércio cobrava a volta do estacionamento rotativo, pois era difícil encontrar vagas no centro. Apesar das melhorias recentes feitas pelo Depatran, Fabrício reconheceu que mudanças importantes foram feitas sem consulta aos vereadores, que são os representantes que recebem diariamente as demandas da população. Ele informou ainda que haverá uma reunião com o prefeito para tratar do tema e que a Câmara deve receber a equipe do trânsito na próxima semana para discutir correções e aprimoramentos.
Penalidades excessivas e possibilidade de legislação local
O vereador Claudemir Zanco (Biruba) reforçou que a penalização prevista — sete pontos na carteira por ultrapassar o tempo limite — é aplicada desde o início da implantação do sistema, não sendo algo da atual administração. No entanto, considera a punição excessiva e injusta, sobretudo quando se trata de poucos minutos além do limite. Ele questionou se o município poderia criar uma legislação local diferenciada, que aplicasse penalidades mais brandas, como uma taxa fixa mais baixa, por exemplo R$ 50,00, paga diretamente no momento da regularização, evitando prejuízos maiores ao motorista. Biruba alertou ainda que o trânsito central está vazio e que comerciantes relatam queda no movimento porque cidadãos de outras regiões teriam deixado de vir ao centro devido ao sistema.
Exclusão digital e necessidade de revisão urgente
O vereador também ressaltou que exigir que todos utilizem o aplicativo do Estar é inviável, citando filas de idosos em bancos como exemplo da dificuldade tecnológica de parte da população. Para ele, é urgente reunir os gestores públicos e revisar o sistema, pois: “A cidade está perdendo e o cidadão que circula no trânsito de Pato Branco está sendo penalizado.”
Conclusão
O debate na Câmara de Pato Branco revela forte preocupação dos vereadores com:
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Mudanças feitas sem debate com a sociedade.
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Possíveis ilegalidades na alteração de regras por decreto.
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Exclusão digital de cidadãos sem acesso ou habilidade com aplicativos.
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Penalidades consideradas desproporcionais.
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Impacto direto no comércio local e na circulação de pessoas no centro da cidade.
Os parlamentares pedem transparência, diálogo e participação popular antes de qualquer nova mudança no sistema de Estar, defendendo que decisões que afetam toda a população devem passar pelo Legislativo e ser amplamente discutidas.
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