Projeto da Lei Orçamentária Anual 2026: Planejamento, Receitas e Despesas do Município

Durante a audiência pública de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, representantes da Câmara Municipal e da equipe técnica de finanças agradeceram o apoio institucional e deram início à exposição dos números e diretrizes que orientarão o orçamento municipal para o próximo exercício. A LOA é o principal instrumento de planejamento financeiro do governo municipal, pois define as ações e programas que serão executados no ano seguinte. Sua elaboração segue os princípios e dispositivos legais estabelecidos na Constituição Federal (art. 165), na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 3.153, que fixa o prazo de envio do projeto de lei ao Legislativo.

A Integração das Peças de Planejamento: PPA, LDO e LOA

O orçamento público é estruturado em três peças fundamentais, interdependentes e complementares:

• PPA (Plano Plurianual): define o planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos (2026–2029), organizando os programas e ações que orientam a administração pública.
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): define, anualmente, as prioridades, metas e regras que orientarão a elaboração da LOA.
• LOA (Lei Orçamentária Anual): detalha as metas e ações priorizadas, especificando as receitas previstas e as despesas autorizadas para o exercício financeiro.

Esses instrumentos devem estar em consonância entre si — o PPA estabelece as diretrizes gerais, a LDO seleciona as prioridades do ano seguinte e a LOA operacionaliza a execução financeira dessas prioridades.

Estrutura e Cálculo das Receitas Municipais

A receita pública é o conjunto de valores que ingressam nos cofres do município com o objetivo de financiar as despesas e serviços públicos. Elas se dividem em receitas próprias e receitas de transferência:

• Receitas próprias: arrecadadas diretamente pelo município, com base em sua competência tributária ou patrimonial. Incluem impostos e taxas como ISS, IPTU, ITBI, IRRF, ITR, taxas de coleta de lixo e COSIP (Contribuição de Iluminação Pública).
• Receitas de transferência: recursos provenientes da União e do Estado, obtidos por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias, como FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, SUS e convênios.

Além disso, as receitas são classificadas conforme sua aplicação:

• Recursos livres: podem ser aplicados em qualquer área de acordo com as prioridades definidas no orçamento.
• Recursos vinculados: têm destinação específica por determinação legal, devendo ser aplicados exclusivamente na finalidade para a qual foram arrecadados. Exemplos incluem Fundeb, COSIP, SUS, ICMS e IPVA, com destinação obrigatória de parte dos valores para Educação e Saúde.

Evolução Histórica e Estimativas de Receita

Nos últimos cinco anos, o município apresentou crescimento na arrecadação, superando a receita prevista na maior parte dos exercícios, com exceção dos anos de 2020 e 2021, impactados pela pandemia.

• Em 2022, a arrecadação superou a previsão em 1,75%.
• Em 2023, o excedente foi de 14,3%.
• Em 2024, de 17,09%.
• Até agosto de 2025, o município já havia arrecadado 64,01% do total previsto para o ano.

Para o exercício de 2026, a receita total estimada é de R$ 705 milhões, distribuída da seguinte forma:

• Receitas correntes: R$ 674,55 milhões
  • Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 201,33 milhões
  • Contribuições: R$ 23,15 milhões
  • Receita patrimonial: R$ 4,26 milhões
  • Receitas de serviços: R$ 1,69 milhão
  • Transferências correntes: R$ 432,05 milhões
  • Outras receitas correntes: R$ 12,05 milhões
• Receitas de capital: R$ 691 mil (alienação de bens)
• Receitas intraorçamentárias: R$ 29,75 milhões
  • Contribuições previdenciárias: R$ 20,30 milhões
  • Outras receitas correntes: R$ 9,44 milhões

As principais fontes de recursos incluem:

• Recurso Livre: R$ 288,99 milhões
• Educação – 10% das transferências constitucionais: R$ 23 milhões
• Educação – 25% dos impostos: R$ 30 milhões
• Saúde – percentual vinculado: R$ 110 milhões
• Bloco de Custeio da Saúde: R$ 84,87 milhões
• COSIP (Iluminação Pública): R$ 6,27 milhões
• Gerência de Trânsito: R$ 1,66 milhão
• Taxas de fiscalização: R$ 5,13 milhões
• Taxas de prestação de serviços: R$ 6,98 milhões

Estrutura e Classificação das Despesas Municipais

As despesas públicas representam os gastos necessários para execução dos serviços e atendimento das demandas coletivas. Na LOA, elas são classificadas segundo diferentes critérios:

• Institucional: identifica o órgão responsável (secretarias, departamentos, fundos).
• Funcional e programática: indica a área de atuação (educação, saúde, urbanismo), subfunção (ensino fundamental, atenção básica), programas e ações (atividades e projetos específicos).
• Econômica: separa as despesas correntes (custeio, pessoal, serviços, juros) das de capital (investimentos e obras permanentes).
• Fonte de recurso: define a origem dos valores aplicados em cada despesa.

Despesas Obrigatórias

A legislação federal impõe percentuais mínimos de aplicação de receitas em áreas essenciais:

• Educação: mínimo de 25% das receitas de impostos, conforme o artigo 212 da Constituição Federal.
• Saúde: mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais, conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000.

Outras despesas obrigatórias, cobertas com recursos livres, incluem:

• Folha de pagamento dos servidores (administração direta e indireta);
• Repasses à Câmara de Vereadores;
• Pagamento de precatórios;
• Aportes à previdência municipal;
• Juros e amortizações de financiamentos.

O município também monitora o índice de despesa com pessoal, cujo limite de alerta é de 48,6%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resumo das Despesas Previstas para 2026

A despesa total fixada para o exercício de 2026 é de R$ 705 milhões, distribuída da seguinte forma:

• Despesas correntes: R$ 628,38 milhões
  • Pessoal e encargos sociais: R$ 304,27 milhões
  • Juros e encargos da dívida: R$ 12,15 milhões
  • Outras despesas correntes: R$ 312,20 milhões
• Despesas de capital: R$ 58,50 milhões
  • Investimentos: R$ 43,20 milhões
  • Inversões financeiras: R$ 31 milhões
  • Amortização da dívida: R$ 15,3 milhões
• Reservas de contingência: R$ 18,21 milhões
  • Reserva de contingência: R$ 3,21 milhões
  • Emendas impositivas: R$ 15 milhões

Distribuição das Despesas por Órgão Municipal

A segunda parte da apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 detalhou a previsão das despesas fixadas por órgão do município. Cada secretaria, departamento e órgão autônomo tem uma parcela definida dentro do total orçamentário, expressa tanto em valores absolutos quanto em percentuais relativos.

Entre os destaques:

• Administração Distrital de São Roque do Chopim: R$ 100 mil
• Secretaria Executiva: R$ 969 mil
• Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres: R$ 2,9 milhões
• Governo Municipal: R$ 4,7 milhões
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: R$ 5,72 milhões
• Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 6,8 milhões
• Câmara Municipal: R$ 13,5 milhões
• Secretaria de Agricultura: R$ 15,9 milhões
• Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 17,4 milhões
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 19,23 milhões
• Secretaria de Meio Ambiente: R$ 23,55 milhões
• Secretaria de Assistência Social: R$ 30,66 milhões
• Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos: R$ 30,2 milhões
• Procuradoria do Município: R$ 40,8 milhões
• Instituto de Previdência Patoprev: R$ 42,3 milhões
• Secretaria de Administração e Finanças: R$ 113,3 milhões
• Secretaria de Educação e Cultura: R$ 116,78 milhões
• Secretaria de Saúde: R$ 221,43 milhões

Esses números revelam a ênfase da administração municipal em educação, saúde e gestão financeira, áreas que concentram as maiores parcelas do orçamento.

Estrutura das Despesas por Natureza

O orçamento também foi apresentado de acordo com a natureza das despesas, classificando-as entre correntes, de capital e reservas de contingência.

Entre os principais itens previstos estão:

• Subvenções sociais: R$ 10 mil
• Rateio pela participação em consórcios: R$ 4,75 milhões
• Aposentadorias do RPPS: R$ 37,64 milhões
• Pensões do RPPS: R$ 2,67 milhões
• Contratações por tempo determinado: R$ 2,1 mil
• Contribuições a entidades de previdência: R$ 646 mil
• Vencimentos e vantagens do pessoal civil: R$ 177,3 milhões
• Contribuições patronais: R$ 8,4 milhões
• Outras despesas variáveis: R$ 7,5 milhões
• Auxílio-alimentação: R$ 4,6 milhões
• Auxílio-transporte: R$ 2,24 milhões
• Sentenças judiciais: R$ 33 milhões
• Despesas de exercícios anteriores: R$ 100 mil

O valor de R$ 33 milhões em sentenças judiciais refere-se principalmente à previsão de pagamento de precatórios, conforme ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná à Procuradoria do Município. Além disso, há previsão de juros sobre a dívida pública (R$ 12,1 milhões), premiações culturais (R$ 10 mil) e contribuições sociais e econômicas que somam aproximadamente R$ 9 milhões. As subvenções sociais destinam-se aos chamamentos públicos municipais, especialmente nas áreas de assistência social e esportes.

Despesas Correntes e de Capital

Dentro das despesas correntes, destacam-se:

• Material de consumo: R$ 9,8 milhões
• Materiais e serviços para distribuição gratuita: R$ 5,1 milhões
• Serviços de terceiros (pessoa jurídica): R$ 4,67 milhões
• Diárias de pessoal: R$ 1,385 milhão
• Auxílio financeiro a estudantes: R$ 125 mil
• Encargos consorciais (Garante Sudoeste): R$ 462 mil

Somando outras rubricas, as despesas com serviços e materiais de consumo totalizam R$ 40,8 milhões. Também foram previstos valores menores para premiações culturais, passagens e locomoção, consultorias e locação de mão de obra, compondo a estrutura de custeio das atividades administrativas.

Nas despesas de capital, o município estima:

• Obras e instalações: R$ 20,713 milhões
• Equipamentos e material permanente: R$ 13,713 milhões
• Aquisição de imóveis: R$ 4,736 milhões
• Principal da dívida contratual: R$ 15 milhões

Além disso, há previsão de reservas de contingência e emendas impositivas, totalizando R$ 18,21 milhões.

De forma geral, o gráfico orçamentário demonstra a seguinte distribuição:

• 46% para despesas correntes
• 43% para pessoal e encargos
• 8% para despesas de capital
• 3% para reservas de contingência

Panorama Geral do Orçamento Municipal de 2026

O orçamento total do município para 2026 está estimado em R$ 705 milhões, distribuídos em 82 programas de governo e 256 ações, incluindo projetos, atividades e operações especiais. A previsão é de que o Projeto de Lei da LOA 2026 seja protocolado até o dia 15 de outubro junto ao Legislativo Municipal, com todos os anexos e explicações complementares.

Esclarecimentos sobre as Despesas e Ajustes Orçamentários

Durante o encerramento da apresentação, foram abertos espaços para perguntas e comentários. Um dos questionamentos tratou das despesas simbólicas de R$ 100 incluídas em determinadas rubricas. A equipe técnica explicou que esses valores são previsões figurativas, criadas para possibilitar remanejamentos futuros sem a necessidade de novo projeto de lei — prática útil quando despesas imprevistas surgem durante a execução orçamentária. Esse procedimento é especialmente importante para áreas como assistência social, onde a urgência de ações muitas vezes impede aguardar a tramitação legislativa para inclusão de novas despesas. Da mesma forma, valores simbólicos também foram incluídos na aquisição de imóveis e obras, como forma de assegurar contrapartidas municipais em futuros convênios.

Emendas Impositivas e Aperfeiçoamentos Legislativos

No final da sessão, representantes da equipe técnica e vereadores mencionaram a importância de regulamentar a legislação municipal referente às emendas impositivas. A expectativa é que, até a votação da LOA, seja possível criar regras mais claras para sua execução, reduzindo entraves e divergências que ocorreram em anos anteriores — especialmente relacionados a planos de trabalho e definição de objetos. O objetivo é que, nos próximos exercícios, as emendas parlamentares sejam executadas com maior eficiência e menos obstáculos administrativos, fortalecendo a transparência e a efetividade do orçamento público municipal.

Encerramento: Regulamentação das Emendas Impositivas e Propostas de Melhoria

Encerrando a reunião sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os participantes destacaram a importância da cooperação entre o Legislativo, o Executivo e as entidades beneficiadas para aprimorar os processos legais e administrativos relacionados às emendas impositivas e à execução orçamentária.

Aperfeiçoamento da legislação municipal

Foi ressaltado que o município vem enfrentando dificuldades técnicas e burocráticas, especialmente relacionadas à Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida por município. Diante disso, está sendo estudada a criação de uma nova regulamentação municipal que simplifique e uniformize os procedimentos. A intenção é reduzir problemas recorrentes que afetam tanto as entidades beneficiadas pelas emendas quanto os órgãos públicos responsáveis por sua análise e execução. Essa nova legislação será construída de forma colaborativa, com a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil, buscando assegurar maior transparência, agilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.

Recomendações do Tribunal de Contas e necessidade de padronização

Outro ponto enfatizado foi a crescente importância das emendas impositivas dentro do orçamento municipal. O município de Pato Branco tem apresentado um volume expressivo de emendas, o que levou o Tribunal de Contas a emitir recomendações formais para a regulamentação de suas regras e critérios. Essa padronização, segundo os representantes da administração, é fundamental para evitar divergências entre o Legislativo e o Executivo, além de garantir que a destinação dos recursos respeite os limites legais e técnicos. O trabalho de revisão e adequação da legislação já está em andamento e contará, em breve, com reuniões específicas para debater os ajustes necessários.

Ajustes propostos na execução das emendas

Durante o encontro, também foi apresentada uma sugestão de alteração legislativa para otimizar o uso dos recursos destinados às emendas impositivas. Atualmente, o município utiliza recursos livres para executar essas emendas — inclusive aquelas destinadas à saúde e à educação, áreas que possuem verbas vinculadas por lei. A proposta é que, quando legalmente possível, as emendas voltadas a essas áreas sejam executadas com recursos vinculados, preservando assim o orçamento livre para outras finalidades. Essa mudança, segundo os participantes, traria mais eficiência na execução financeira e contribuiria para um equilíbrio orçamentário mais sustentável.

Encerramento

Com essas observações, a reunião foi concluída. As falas finais destacaram o espírito de colaboração interinstitucional e o compromisso de todos — Executivo, Legislativo e servidores — com a construção de um processo orçamentário mais transparente, eficiente e alinhado às recomendações legais e técnicas. O encontro foi finalizado com agradecimentos à Câmara Municipal, aos secretários presentes e a todos os participantes que contribuíram para o debate sobre o aprimoramento da LOA 2026 e a regulamentação das emendas impositivas no município de Pato Branco.