Audiência Pública Apresenta o PPA 2026-2029 e a LDO de 2026

Abertura da Audiência

A Câmara de Vereadores realizou audiência pública presidida pelo vereador Joecir Bernardi, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Também participaram os vereadores Claudemir Zanco, Diogo Grando, Rodrigo Correia e Thania Caminski, que integram a comissão responsável por receber emendas e emitir pareceres sobre matérias orçamentárias. O convite para a audiência foi publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3370, de 24 de setembro de 2025. O foco do encontro foi a análise dos Projetos de Lei nº 155 e 156 de 2025, que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD) e  Lindomar Brandão (PP).

Contextualização do Sistema Orçamentário

A contadora da Câmara, Bárbara Klein, iniciou a apresentação destacando a importância dos projetos em tramitação e, para fins de compreensão, exibiu um vídeo educativo da série Orçamento Fácil, criada pelo Senado.

O material audiovisual ilustrou, de forma simplificada, como funciona o sistema orçamentário brasileiro:

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define prioridades e estabelece regras para a elaboração do orçamento anual.

• O Plano Plurianual (PPA) organiza os grandes investimentos e ações para um período de quatro anos.

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas de cada exercício, sendo a peça que autoriza efetivamente os gastos públicos.

A explicação comparou o orçamento público a uma partida de futebol:

• A LDO corresponde às regras do jogo;

• O PPA é o planejamento do campeonato;

• A LOA representa o jogo em si, ou seja, a execução orçamentária anual.

Estrutura do PPA 2026-2029

Conforme apresentado, o Projeto de Lei nº 155/2025, encaminhado pelo Executivo, organiza o PPA em quatro eixos principais:

1. Desenvolvimento Econômico;

2. Desenvolvimento Sustentável;

3. Desenvolvimento Social;

4. Governança e Transparência.

O plano compreende 82 programas e 248 ações, sob responsabilidade de 20 órgãos e 64 unidades orçamentárias. Esses programas estão divididos em três categorias:

• Finalísticos: entregas diretas à sociedade, em forma de produtos ou serviços.

• De Gestão: relacionados à manutenção da máquina pública e apoio administrativo.

• De Natureza Especial: referentes a encargos legais e dívidas.

Cada programa é estruturado com campos obrigatórios, como: nome, objetivo, diagnóstico do problema, público-alvo, transformação esperada e indicadores de resultado. Os indicadores foram classificados em índice atual e índice futuro, projetando metas para os próximos quatro anos.

Exemplos de Indicadores e Metas

Entre os indicadores mencionados, destacam-se:

• Infraestrutura urbana:

  • Pavimentação de 8 km de vias urbanas por ano;

  • Ampliação de 2 km de rede de drenagem urbana ao ano;

  • Modernização de semáforos, chegando a 100 unidades em 2028 e 2029;

  • Aumento da cobertura de sinalização viária de 73% (2026) para 80% (2029);

  • Instalação de 350 novos pontos de iluminação em 2026 e 100 nos anos seguintes;

  • Implantação ou revitalização de pontos de ônibus: 265 em 2026, crescendo até 280 ao ano em 2028 e 2029.

• Educação e Cultura:

  • Ampliação de vagas no ensino fundamental de 17% (2026) para 30% (2029);

  • Atendimento de crianças de 0 a 3 anos: de 92% (2026) para 100% (2029);

  • Construção de uma escola em 2026 e de seis creches até 2028;

  • Realização de eventos culturais, passando de 20 (2026) para 40 (2029);

  • Expansão da Escola de Artes, de 100 alunos (2026) para 180 (2029).

• Saúde:

  • Criação de cinco equipes multiprofissionais nas UBSs (uma por ano até 2029);

  • Implantação de quatro consultórios farmacêuticos;

  • Ampliação do atendimento domiciliar: 30% em 2026 e 2027, 20% em 2028 e 2029;

  • Lançamento do programa itinerante de entrega de medicamentos em 2027.

• Assistência Social:

  • Atendimento de 1.700 famílias em 2026, chegando a 1.850 em 2029;

  • Acolhimento institucional para 100 pessoas em 2026, ampliado para 120 em 2029.

Esses indicadores, segundo a contadora, são fundamentais para medir os efeitos e impactos das políticas públicas. A Câmara também disponibilizará em seu site, até o final da semana, o PPA Interativo, permitindo à população visualizar todos os programas e indicadores de forma didática.

Metas e Indicadores para os Próximos Anos

O planejamento apresentado também trouxe metas específicas para diferentes áreas da gestão municipal. Entre elas, a previsão de redução gradual em determinados índices sociais: em 2026, busca-se redução de 50%; em 2027, de 65%; em 2028, de 60%; e em 2029, de 55%. Outro destaque é o Programa Natal Solidário, que pretende entregar, a cada ano, 1.000 cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade. No que diz respeito à habitação popular, a meta é construir 250 casas em 2026, 350 em 2027 e, em 2028 e 2029, 120 casas por ano, em áreas urbanas.

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico terá como compromisso organizar pelo menos uma feira por ano e ofertar dois cursos profissionalizantes anuais. Entre as grandes obras de infraestrutura, destaca-se o novo Terminal de Passageiros, que deve ter 33% de execução a partir de 2027, e o novo Parque Industrial, que terá 50% de execução em 2028. Na área rural, a meta é atender 34 comunidades todos os anos e pavimentar 20 km de estradas rurais anualmente.

Esporte e Lazer

As metas para o setor esportivo também foram detalhadas. A partir de 2026, espera-se apoiar 37 equipes de rendimento, chegando a 44 em 2029. O Centro Aquático deverá realizar 39 atividades anuais e atender 700 atletas da terceira idade em 2026, ampliando esse número para 1.000 até 2029. Quanto à infraestrutura esportiva, em 2026 será construída uma quadra, ginásio, praça ou campo esportivo, além da implantação de uma academia ao ar livre, que passará a ser duas por ano nos exercícios seguintes. Para 2027, está previsto o início da implantação de dois novos Centros Aquáticos, e, em 2029, a construção de um complexo esportivo.

Políticas para Mulheres

O município também definiu metas voltadas à capacitação de mulheres. A previsão é de atender 100 mulheres em 2026, 180 em 2027, 250 em 2028 e 300 em 2029. Essas ações reforçam o compromisso da gestão com a inclusão produtiva e a valorização feminina.

Importância do PPA, LDO e LOA

Ao encerrar a apresentação, foi ressaltado que o Plano Plurianual (PPA) é o documento central de planejamento municipal. Nele são estabelecidas as prioridades inegociáveis do Poder Executivo para os próximos quatro anos. É importante lembrar que o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem estar sempre alinhados. Se uma ação não constar no PPA, não pode ser planejada na LDO nem na LOA.

Metas Fiscais e Riscos

No que se refere à LDO, o projeto 156 trouxe anexos fundamentais, incluindo as metas fiscais anuais e os riscos fiscais. Foi utilizado um exemplo doméstico para explicar os resultados: uma família com renda de R$ 1.000 teria um resultado primário positivo de R$ 200, mas, ao considerar o pagamento de juros de dívidas no valor de R$ 250, o resultado nominal seria negativo em R$ 50. De forma semelhante, os demonstrativos apresentados para 2026 levantaram dúvidas, pois alguns cálculos aparentam inconsistências, especialmente ao comparar receitas e despesas primárias. Ainda assim, a legislação exige projeções também para 2027 e 2028, de modo a orientar as decisões futuras.

Dívida Pública e Resultados

Foi destacado que:

• O resultado primário avalia a capacidade do município de pagar suas despesas usuais com as receitas arrecadadas.

• O resultado nominal inclui ainda os juros da dívida, que são contabilizados em regime de competência.

• A dívida pública consolidada líquida deve considerar não apenas os valores devidos, mas também os recursos disponíveis em caixa.

Em alguns gráficos apresentados, observou-se a ausência de informações sobre juros, o que gera inconsistência, já que o município possui dívidas em andamento.

Limites Orçamentários e Emendas

O orçamento de 2026 foi limitado a R$ 705 milhões, com 0,25% reservado para contingência.
Outros valores relevantes incluem:

• R$ 38,3 milhões para pagamento de precatórios.

• R$ 3,175 milhões para riscos fiscais.

• R$ 1,951 milhão em renúncia de receitas.

Sobre o orçamento impositivo, ficou definido que em 2026 haverá uma reserva de R$ 3 milhões (provenientes da receita de 2024), somada a R$ 16,7 milhões.

As emendas parlamentares foram detalhadas:

• R$ 11,1 milhões para emendas individuais, divididos igualmente entre os 11 vereadores.

• R$ 5,5 milhões para emendas de bancada.

Conclusão

As informações apresentadas foram extraídas dos projetos 155 e 156, que estabelecem as bases do planejamento orçamentário e fiscal de Pato Branco para os próximos anos. O PPA e a LDO traduzem o compromisso da gestão municipal em enfrentar desafios, aproveitar oportunidades e organizar as contas públicas com responsabilidade, sempre buscando atender às necessidades da população.

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