A Prefeitura de Pato Branco enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 51/2025, que altera a Lei nº 3.812/2012, responsável pelo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais. A proposta cria uma tabela de vencimentos diferenciada para médicos especialistas, substituindo o atual modelo de pagamento de gratificações.
Origem do problema
Desde 2012, a legislação municipal já previa que servidores admitidos em concurso público com pré-requisito de especialização não poderiam receber gratificação adicional por essa formação. O dispositivo está no artigo 33, §4º, da Lei nº 3.812/2012, que estabelece: “Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que já foram admitidos pelo concurso tendo como pré-requisito a formação de especialização para o exercício do cargo, sendo que, por esta razão, são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada”.
Apesar disso, em concursos realizados nos últimos anos, a Prefeitura incluiu a exigência de especialidade médica nos editais e, após a posse, continuou concedendo gratificações a esses profissionais. A prática foi questionada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0105.25.000197-8, que resultou na Recomendação Administrativa nº 09/2025. O MPPR recomendou a imediata suspensão do pagamento das gratificações, por considerar que havia afronta à legislação vigente. Diante da possibilidade de judicialização, a Prefeitura editou a Portaria nº 965/2025, em 6 de agosto, extinguindo as gratificações de 12 médicos concursados que ingressaram no quadro efetivo já com exigência de especialidade.
Situação atual dos médicos
Atualmente, esses 12 médicos — que atuam em áreas específicas como ginecologia, pediatria, cardiologia, entre outras — permanecem sem remuneração diferenciada, já que a Lei nº 3.812/2012 não possuía até então uma tabela específica para especialistas. O vácuo legal criou insegurança e descontentamento na categoria, além de já ter resultado na exoneração de uma médica ginecologista, segundo informou o Executivo.
O que propõe o novo projeto
O Projeto de Lei nº 51/2025 busca solucionar a questão com três medidas principais:
- Criação de uma nova classe salarial (Classe 28) exclusiva para médicos especialistas, com jornada de 20 horas semanais.
- O piso inicial será de R$ 13.942,13.
- A remuneração poderá chegar a R$ 28.720,78, conforme progressão na carreira.
- Alteração da tabela do cargo de médico no Anexo I da Lei nº 3.812/2012, contemplando médicos generalistas, plantonistas, da Estratégia Saúde da Família e agora também os especialistas.
- Inclusão do §5º no artigo 33 da lei, estabelecendo que servidores remunerados por tabela diferenciada não poderão acumular nova gratificação mesmo que adquiram outra especialidade ou subespecialidade.
Impacto financeiro
Segundo estudo encaminhado junto ao projeto, o impacto financeiro da medida é praticamente neutro. Em julho de 2025, último mês em que foram pagas gratificações integrais, a despesa com encargos foi de R$ 296.083,91. Já em agosto, com a aplicação da nova tabela diferenciada, o gasto foi de R$ 295.963,38, representando redução de R$ 120,53 nos cofres municipais. Ou seja, a proposta não amplia os custos, apenas reorganiza a forma de remuneração, garantindo segurança jurídica e estabilidade financeira para os profissionais.
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Géri Dutra destacou que o projeto atende não apenas à recomendação do Ministério Público, mas também a uma necessidade urgente da saúde pública. “Trata-se de matéria premente, considerando que, desde 7 de agosto de 2025, os médicos que atuam em suas especialidades não recebem por tabela diferenciada, além da recente exoneração de uma médica ginecologista. A proposta é fundamental para manter profissionais qualificados no quadro de servidores”, argumentou.
Tramitação em regime de urgência
A Prefeitura solicitou que a Câmara Municipal aprecie a matéria em regime de urgência, a fim de restabelecer a remuneração diferenciada dos médicos especialistas ainda neste ano. A expectativa é que o projeto seja discutido nas próximas sessões, com votação prioritária.
Caso aprovado, o texto entrará em vigor imediatamente após a publicação.
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