Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (14), os vereadores aprovaram cinco projetos em primeiras votações e dois projetos em segundas votações. Ainda, foram aprovados dez requerimentos e sete indicações.
Primeira votação
Política Municipal à População Migrante
De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil) foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4, de 2025, instituindo a Política Municipal à População Migrante, implementada de forma transversal às políticas e aos serviços públicos, sob articulação da Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, a Política terá os seguintes objetivos: “I – garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; II – promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; III – impedir violações de direitos; e IV – fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 2, de 2025, aprovada em votação única.
Comunicação de indícios de maus-tratos
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 22, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops. De acordo com a justificativa, “tal medida busca garantir a segurança e integridade dos animais, bem como a identificação e responsabilização dos agressores, prevenindo novos abusos”.
Semana da Capoeira
Também de autoria da vereadora Thania Caminski (PP) e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40, de 2025, instituindo a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o objetivo da Semana da Capoeira é valorizar, difundir e incentivar a prática da capoeira como expressão cultural, esportiva e histórica, promovendo sua inclusão no contexto educacional, social e turístico”.
Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB)
Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 51, de 2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB). De acordo com a justificativa, “a AGIPB promove a ginástica rítmica como ferramenta de desenvolvimento integral para meninas em Pato Branco, oferecendo um espaço seguro e inclusivo. A prática esportiva contribui para autoestima, disciplina e habilidades sociais e a associação democratiza o acesso ao esporte, combatendo desigualdades e promovendo equidade de gênero. Com isso, o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá ampliar ações e parcerias e a aprovação do projeto fortalece o impacto social e esportivo da AGIPB na comunidade”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 14, de 2025, aprovada em votação única.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 52, de 2025, atualizando as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e alterando dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n° 16, n° 17, n° 18, n° 19, n° 20 e n° 21, de 2025, aprovadas em votações únicas.
Segunda votação
Pagamento com QR Code nas infrações do Depatran
De autoria do vereador Rafael Foss (União Brasil), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 41, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code, nas notificações de tarifa de pós-utilização, emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). De acordo com a justificativa do Projeto, a inclusão do pagamento via QR Code trará mais praticidade aos usuários, especialmente, aos de fora do município, ao oferecer a modernização dos serviços públicos, facilitando a quitação e reduzindo a inadimplência.
Vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher nas salas de cinema
Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), tornando obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher, nas salas de cinema, antes do início de cada sessão cinematográfica. De acordo com a justificativa, a medida busca “sensibilizar a população, ampliar o conhecimento sobre o tema e incentivar denúncias, promovendo uma cultura de respeito, igualdade e não tolerância à violência. Além de alertar sobre os diferentes tipos de violência, esses vídeos reforçarão a importância do apoio às vítimas e da responsabilização dos agressores”.
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