A Câmara Municipal de Pato Branco recebeu, recentemente, importantes projetos de lei com foco no desenvolvimento econômico local, incentivo aos microempreendedores e promoção da empregabilidade. Os projetos protocolados, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, foram construídos a partir das demandas da população e dialogam com necessidades concretas identificadas no cotidiano do município.
Credenciamento de MEIs e MEs para Serviços Públicos de Pequeno Porte
Entre os projetos apresentados, destaca-se o Projeto de Lei nº 71, que propõe o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para a execução de serviços de manutenção e pequenos reparos em espaços públicos. A proposta visa responder diretamente às reclamações da população sobre o estado de conservação de parques, praças e outros equipamentos públicos. A iniciativa reconhece uma lacuna na estrutura de algumas secretarias municipais, que não contam com cargos específicos para atender essas demandas. Ao mesmo tempo, busca valorizar o empreendedor local, oferecendo uma oportunidade de atuação formal e remunerada no setor público.
Fomento ao Empreendedorismo Local com Apoio do SEBRAE
Segundo o vereador, durante a construção do projeto, foi realizada uma consulta ao SEBRAE, onde se identificou que muitos microempreendedores formalizam seus negócios apenas para garantir o direito à contribuição previdenciária com alíquota reduzida. Com base nessa realidade, o projeto também propõe reativar o Banco de Projetos, iniciativa anterior que não chegou a ser implementada na prática. O novo Banco de Projetos, agora com apoio do Município e parceria com o SEBRAE, deverá oferecer suporte técnico e institucional às micro e pequenas empresas de Pato Branco, com foco em orientação, desburocratização e incentivo à participação em licitações públicas.
Semana da Empregabilidade para Pessoas com Deficiência
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 72, que institui oficialmente no calendário do município a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência. Essa ação foi idealizada ainda durante a gestão do parlamentar à frente da Agência do Trabalhador, e visa ampliar as oportunidades profissionais para esse público, promovendo:
- Palestras e workshops
- Cursos de qualificação
- Intermediação de vagas de emprego
A proposta também reforça a necessidade do engajamento de empresas e organizações sociais, como o SESI, SENAI, SEBRAE, Rede Sine e clubes de serviço como o Rotary. Embora haja obrigatoriedade legal na contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência, a legislação municipal proporcionará um arcabouço formal para garantir que essas práticas se efetivem de forma consistente.
Tarifa Zero para o Desempregado: Mobilidade a Caminho do Trabalho
Por fim, outra medida relevante protocolada trata da tarifa zero no transporte público para pessoas desempregadas, chamada de Tarifa Zero a Caminho do Emprego. A iniciativa surge como resposta à crise econômica agravada pela pandemia, que evidenciou a dificuldade de muitas pessoas de sequer conseguirem se locomover para participar de entrevistas de emprego. Pelo projeto, cada pessoa desempregada cadastrada na Rede Sine terá direito a seis passagens mensais gratuitas, exclusivamente para fins de deslocamento até entrevistas. A proposta objetiva restabelecer a dignidade dessas pessoas, oferecendo condições mínimas para que busquem novas oportunidades de trabalho.
Conclusão: Foco na Inclusão e Desenvolvimento Econômico
Os projetos apresentados reforçam um compromisso com o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao trabalho, renda e inclusão. Com a tramitação já encaminhada para as comissões competentes, espera-se que essas iniciativas fortaleçam o papel do poder público como agente facilitador do empreendedorismo e da justiça social em Pato Branco.
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