O Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (07), um projeto em votação única e dois projetos em primeiras votações. Ainda, foram apresentados e aprovados 18 requerimentos e 15 indicações.
Votação única
Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2, de 2025, referente ao mês de fevereiro de 2025.
Primeira votação
De autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 16, de 2025, acrescentando o Art. 3º na Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco. De acordo com o novo artigo, “fica obrigatória a inclusão das seguintes informações nas placas de inauguração de obras públicas realizadas no Município de Pato Branco: I – data de início da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período; II – data de conclusão da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período. Parágrafo único. As informações devem ser dispostas de forma clara e legível, garantindo a transparência e o acesso público aos dados referentes à execução da obra.”
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2025, alterando a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 13, de 2025, aprovada em votação única. Na prática, o Projeto prorroga prazo para extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para fevereiro de 2027. Intenção é de que a gestão do esporte, em Pato Branco, seja feita pela Fundação de Esporte de Pato Branco (PatoEsporte).
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