Em sessão realizada nesta quarta-feira (04), o Legislativo rejeitou quatro projetos de veto do Executivo. Os projetos apresentados para votação única, eram referentes a leis propostas pelos vereadores. Na Tribuna Livre, esteve presente, Gilson Marcondes, para falar sobre “Leis culturais em vigor não regulamentadas e orçamento anual para a cultura”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2020, referente ao veto integral ao Projeto de Lei nº 180, de 2019, foi rejeitado em votação única. O Projeto quer implantar ecopontos, destinados à receber objetos que não tenham mais utilidade e, também, poda de árvores e grama.
Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2020, referente ao veto integral ao Projeto de Lei nº 9, de 2019, para instituir o Programa Municipal de Orientações e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças.
Também foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2020, de veto integral ao Projeto de Lei nº 18, de 2020, no qual cria-se o Projeto “Educando para o Futuro”, para distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único – CadÚnico.
Rejeitado, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2020, com veto integral ao Projeto de Lei nº 263, de 2019, que obriga a colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos.
Com a rejeição aos vetos do Executivo, os projetos agora seguem para serem promulgados pelo prefeito que, caso não o faça, voltam para a Câmara de Vereadores, para então, serem promulgado pelo presidente da Câmara.
Audiência Pública
Na terça-feira (03), foi realizada a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 186, de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2021. O qual foi apresentado pelo Executivo e não houveram manifestações por parte do Executivo.
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