Em Sessões Extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2023, autorizando o Poder Executivo a conceder incentivos tributários à Cooperativa Agropecuária Tradição (Coopertradição), para fins de instalação de uma planta industrial para o esmague de soja no Município de Pato Branco.
De acordo com o Projeto, “os incentivos tributários consistem em: I – isenção da Taxa de Alvará de Construção; II – isenção da Taxa Sanitária de Construção; III – isenção da Taxa de Habite-se; IV – isenção da Taxa de Aprovação de Projetos; IV – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), limitado ao valor de R$ 3.114.240,00”.
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