Os vereadores reuniram-se, nesta quarta-feira (20), para Sessão Ordinária e para Sessão Extraordinária. Na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram a Prestação de Contas 2021 do Município de Pato Branco e realizaram a entrega de Moção de Aplauso para Luiz Otávio da Trindade de Freitas, em celebração à Revolução Farroupilha e ao Dia do Gaúcho. Ainda, foram apresentadas 4 indicações e 44 requerimentos. Na Sessão Extraordinária, foram aprovados, em primeiras votações, quatro uw e o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 13 milhões. Também foi aprovada, por todos os vereadores, em votação única, o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, onde o Legislativo Municipal é contrário à mobilização do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o aborto.
Após a Sessão Ordinária, o Legislativo de Pato Branco reuniu-se, novamente, nesta quarta-feira (20), para Sessão Extraordinária, onde foram aprovados, em primeiras votações, quatro Projetos de Lei, entre eles o que regulamenta o piso da enfermagem no município e o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 13 milhões. Também foi aprovada, por todos os vereadores, em votação única, o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, onde o Legislativo Municipal é contrário à mobilização do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o aborto.
Primeira votação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Município de Pato Branco a “contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13 milhões, para a realização de obras de pavimentação asfáltica. De acordo com o Projeto, o valor será utilizado para pavimentar 36 trechos de vias, nos bairros Alvorada, Bonatto, Cristo Rei, Industrial, Jardim Floresta, Morumbi, Pinheirinho, Santa Terezinha, São Roque, São Cristóvão, Santo Antônio e Sudoeste.
Regulamentação do Piso da Enfermagem
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 122, de 2023, regulamentando “o repasse da assistência financeira complementar, estabelecida pela União, através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”.
A Lei Federal nº 14.434, “instituíndo o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras”, foi assinada em 4 de agosto de 2022, sem que o Governo Federal fizesse o repasse do subsídio para que o valor fosse atualizado para os profissionais. Em agosto deste ano, o repasse foi autorizado e, com a aprovação do Projeto de Lei, pela Câmara Municipal, fica regulamentado que o Município realize o pagamento, que não aumentará as despesas, tendo em vista que o valor complementar será pago pelo Governo Federal.
Redução do ITBI
Em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelo Projeto, durante 60 dias a partir da publicação da Lei, o valor da cobrança será reduzido em 50%, para o munícipe que não é proprietário de imóvel, e 30%, para o munícipe que possui mais de um imóvel.
Ainda pelo Projeto, o objetivo é facilitar aos contribuintes a regularização dos imóveis, pois, segundo dados levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, “junto às incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis pendentes de regularização. Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento urbano”.
Procuradoria-Geral do Município
Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 197, de 2022, criando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco. De acordo com o texto do Projeto, “a proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo”.
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