Aprovado o Projeto de Lei onde mulheres vítimas de violência terão prioridade, sobre uma porcentagem de imóveis, em Programas Habitacionais Municipais. Também em primeira votação, três projetos de autoria do Executivo foram aprovados. De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 15, de 2023, estabelecendo prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
Pelo Projeto, 4% do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais, serão distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta Lei. O Projeto também estabelece requisitos para as mulheres receberem o benefício, entre eles: demonstrarem a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não; realizarem cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo; assinarem Termo de Compromisso, em que não residirá com o agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 22, de 2023.
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