De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”. De acordo com o Projeto, com a criação do Fundo, será possível a alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes, as quais serão aplicados em ações que promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município, bem como, a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% das receitas ordinárias livres previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1 milhão e 465 mil, dos recursos livres do exercício de 2022. O Projeto foi aprovado em primeira votação e com três Emendas, uma Modificativa e duas Aditivas.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 102 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, repassado em razão do disposto na Resolução nº 239, de 28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.
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