A Administração Municipal de Pato Branco, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, apresentou, em reunião pública na noite desta terça-feira (25), o programa Moradia Legal, para moradores dos bairros São Cristóvão/Encruzilhada. A ação, realizada junto com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visa regularizar terrenos com a titulação adequada.
“Quando essas pessoas adquiriram esses terrenos, eram chácaras ou subdivisões não loteadas, onde os espaços foram utilizados sem a previsão de ruas, dimensionamento correto e adequado dos terrenos, sem previsão de infraestrutura. Ainda, a aquisição era em formato de contrato particular de compra e venda, não tendo a posse definitiva da propriedade na ausência da escritura pública e da matrícula, acarretando dificuldade em busca de benefícios, principalmente créditos de melhorias ao imóvel”, explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero.
O Programa Moradia Legal é idealizado pelo TJPR, onde possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. Em Pato Branco, são cerca de 300 terrenos ocupados de forma irregular. Neste primeiro momento, serão regulamentados 20 imóveis, bairros São Cristóvão/Encruzilhada. “A expectativa é de regularizar todos esses terrenos até o final de 2022”, salienta o secretário.
A equipe da Secretaria de Planejamento Urbano já realizou um levantamento prévio desses imóveis, além do cadastramento dos proprietários. Agora, auxiliará o TJPR nas análises técnicas documentais e in loco.
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