A Administração Municipal de Pato Branco protocolou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Vereadores que prevê o repasse de R$ 222.280,04 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (Apae). O PL tem regime de urgência e, se aprovado, garantirá benefícios aos estudantes da Associação por meio de infraestrutura e contrato de profissionais.
De acordo com o texto, o valor será repassado a partir de uma abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Pato Branco. O recurso é definido pelo próprio Fundeb, que calcula o valor com base no censo das crianças matriculadas na Apae. No último, havia 121 crianças do Infantil e Fundamental
O valor é garantido anualmente, mas precisa de aprovação assinada em Termo de Fomento entre o Município de Pato Branco e a Apae para que seja repassado. Porém, pelo menos nos últimos dois anos, o recurso ficou congelado, não sendo destinado à entidade. Por meio dele é possível investir na qualidade dos serviços como contratação de profissionais e até reparos na infraestrutura, o que garante o melhor atendimento.
“Este recurso deve garantir a dignidade que defendemos a estas crianças. Por ser previsto em lei, queremos dar celeridade a ele para que os investimentos não parem nesta área. Sabemos da importância e diferença que o acompanhamento especializado e qualificado tem nas crianças com deficiência”, defendeu o prefeito Robson Cantu.
O Executivo aguarda a votação. Até a manhã desta quinta-feira (12), o PL não estava na ordem do dia da Câmara.
Mais
Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres Promove Diálogo e Estratégias para Igualdade de Gênero
Agência do Trabalhador de Pato Branco oferta 1.547 vagas de emprego com carteira assinada
Prefeitura de Pato Branco publica Decreto nº 10.374 que regulamenta Estacionamento Rotativo