A partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, no Sudoeste do estado, o Juízo da Vara Criminal da comarca condenou um ex-secretário municipal de Saúde de Vitorino (município que integra a comarca) a 14 anos, um mês e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. O ex-gestor foi responsabilizado pela prática dos delitos de concussão, por 22 vezes, e lavagem de ativos, por cinco vezes. Na mesma sentença, um sobrinho do ex-secretário foi condenado a cinco anos e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto, também pelo crime de lavagem de ativos.
A ação penal é um desdobramento da Operação Assepsia, conduzida pelo Ministério Público. Conforme demonstrado nos autos, o ex-secretário exigiu ilegalmente, entre 2020 e fevereiro de 2022, o repasse de parte da remuneração de um médico contratado pelo poder público por meio de pessoa jurídica. A manutenção do contrato do profissional de saúde estava condicionada ao pagamento mensal desses valores em espécie ao então secretário. A prática criminosa causou um prejuízo de R$ 281.525,00 aos cofres públicos, valor que deverá ser reparado com as devidas atualizações.
Para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos, reduzindo o volume de dinheiro em espécie movimentado, o ex-gestor contou com a participação de seu sobrinho. O parente cedeu sua conta bancária pessoal, sem possuir qualquer vínculo com o médico contratado, para receber transferências que configuraram as cinco práticas de lavagem de capitais.
Além das penas privativas de liberdade, a decisão judicial determinou o pagamento de dias-multa (344 para o ex-secretário e 70 para seu sobrinho, com cada dia-multa equivalendo a 30 avos do salário mínimo vigente na época dos delitos) e a reparação mínima dos danos causados ao Município de Vitorino e ao consórcio de saúde, nos valores de R$ 360.614,38 a serem pagos pelo ex-secretário e de R$ 28.691,55, por seu sobrinho. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: MPR
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