A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei, que institui o novo Regime de Adiantamento na administração pública municipal. A proposta tem como objetivo tornar mais ágil, eficiente e transparente a realização de despesas de pequeno valor e caráter emergencial. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o regime permitirá que despesas urgentes — como consertos imediatos, aquisição de materiais de consumo e serviços pontuais — sejam realizadas sem a necessidade de seguir todo o trâmite burocrático tradicional. Nesses casos, um servidor previamente designado receberá um valor para efetuar o pagamento e, posteriormente, deverá prestar contas.
O texto destaca que a medida busca evitar a paralisação de serviços públicos por falta de materiais ou demora em processos administrativos. Além disso, facilita compras em estabelecimentos que não trabalham com os prazos e formas de pagamento típicos da administração pública. A proposta estabelece regras rigorosas para a utilização dos recursos. O adiantamento só poderá ser utilizado em situações específicas e não poderá ser aplicado em despesas contínuas, formação de estoque ou investimentos. Também há limites de valores e prazos: o uso do recurso deve ocorrer em até 90 dias, com prestação de contas obrigatória em até 10 dias após o término do período.
Entre as medidas de controle, o projeto prevê a proibição de novos adiantamentos para servidores que não tenham prestado contas anteriormente ou que estejam com pendências. Caso as obrigações não sejam cumpridas, poderão ser adotadas medidas administrativas e até processos disciplinares. Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de um cartão de pagamento para facilitar a execução das despesas, garantindo rastreabilidade e controle individualizado dos gastos.
Se aprovado, o novo regime substituirá a legislação vigente desde 2010 e passará a valer a partir da data de sua publicação
Mais
Vereador propõe reunião para esclarecer entraves em emendas impositivas em Pato Branco
Vereador Diogo Grando cobra soluções efetivas para problemas de segurança viária em Pato Branco
Falta de decoração de Páscoa em Pato Branco gera críticas e comparação com cidade vizinha