A Câmara Municipal de Pato Branco realizará, no dia 25 de fevereiro, às 18h30, uma audiência pública no Plenário da Casa com o objetivo de discutir questões relacionadas ao trânsito urbano, ao Estacionamento Regulamentado (ESTAR) e ao Projeto de Lei nº 211/2025, atualmente em tramitação no Legislativo. O requerimento para a realização da audiência foi apresentado por vereadores da Casa e encaminhado à Vice-Presidência do Legislativo. A proposta busca ampliar o diálogo com a população sobre temas que impactam diretamente a mobilidade urbana e o cotidiano dos cidadãos, especialmente diante das mudanças previstas no novo marco legal do estacionamento rotativo pago no município.
O Projeto de Lei nº 211/2025 institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e estabelece novas diretrizes para a organização e gestão das vagas públicas. A audiência pública deverá servir como espaço para esclarecimentos técnicos, apresentação de pontos críticos e coleta de sugestões da comunidade. De acordo com os parlamentares proponentes, a iniciativa reforça o compromisso com a transparência, a participação popular e o debate democrático, permitindo que a sociedade contribua diretamente para o aprimoramento da legislação e das políticas públicas de trânsito.
A realização de audiências públicas está prevista na Lei Municipal nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que regulamenta mecanismos de participação social no processo legislativo. Além disso, o encontro tem caráter instrutório, auxiliando na análise e fundamentação da matéria antes de sua deliberação final em plenário. A audiência é aberta ao público, e a expectativa é de que moradores, comerciantes, entidades representativas e demais interessados participem ativamente da discussão.
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