Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, bem como a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), entre outras providências. Também foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, destinada à cobertura de contrapartidas financeiras exigidas em convênios firmados e em fase de formalização com o Governo do Estado, além da complementação de investimentos estruturantes essenciais ao desenvolvimento do município de Pato Branco.
A necessidade da contratação da operação de crédito decorre do fato de que o Município não dispõe, no momento, de recursos próprios suficientes para arcar integralmente com as contrapartidas exigidas nos convênios celebrados. Embora esses convênios sejam, em sua totalidade, a fundo perdido, exigem aporte financeiro municipal para a liberação integral dos recursos pelos entes convenentes. Os investimentos contemplados incluem a complementação da construção do Teatro Municipal Naura Rigon, a construção do Restaurante Popular, a conclusão da segunda etapa da Arena Cláudio Petrycoski, a construção do Pronto Atendimento Municipal (PAM), a pavimentação asfáltica em diversas comunidades do interior, o pagamento de desapropriações na zona de proteção do Aeródromo, a construção do Terminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, investimentos em Unidades de Saúde, melhorias no Estádio Municipal, a pavimentação asfáltica de vias urbanas e a implantação de uma Oficina Ortopédica.
O montante global necessário para a cobertura das contrapartidas e complementação desses investimentos totaliza R$ 27.735.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais). Conforme destacado, a não disponibilização tempestiva desses recursos pode resultar na perda de convênios já firmados e de recursos garantidos junto a outros entes federados, comprometendo o planejamento administrativo e causando prejuízos relevantes ao interesse público.
Outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro – Aporte. Os recursos serão destinados à execução de obras estruturais voltadas à infraestrutura urbana e rural, com ênfase na pavimentação de vias públicas, especialmente nas comunidades do interior, além da qualificação de trechos urbanos estratégicos. A pavimentação no interior do município é considerada fundamental para a integração territorial, o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços públicos essenciais, o transporte escolar e o atendimento em saúde, além de garantir melhores condições de trafegabilidade ao longo do ano, reduzindo custos de manutenção das estradas e aumentando a segurança dos usuários.
Por fim, os vereadores também aprovaram o projeto que concede reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
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