A administração municipal encaminhou nesta sexta-feira (23), à Câmara Municipal de Pato Branco, o Projeto de Lei nº 08/2026, que visa conceder reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal. A proposição baseia-se na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que promoveu alterações na Lei Federal nº 11.728, de 16 de julho de 2008, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Em cumprimento a determinações legais vigentes, o Poder Executivo de Pato Branco propôs a concessão de reajuste de 5,4% sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018. A administração municipal destaca que a data-base do funcionalismo municipal está prevista para o mês de março, e em que se aplica o Índice Nacional de Preços (INPC), cuja variação acumulada nos últimos 12 meses alcançou índice de 3,9%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, o Executivo Municipal decidiu antecipar o reajuste para a categoria do magistério, em reconhecimento à sua relevância e como medida de valorização profissional.
De acordo com o PL, a valorização dos profissionais da educação constitui premissa fundamental para a efetiva priorização da educação pública municipal. “Não há compromisso com a educação de qualidade sem que haja a justa remuneração dos servidores que integram o Quadro do Magistério”. A proposta prevê autorização para conceder complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a concessão da reposição, não atinja o piso nacional da categoria estabelecido para o ano de 2026. O PL enfatiza que as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à despesa com pessoal e à responsabilidade fiscal.
A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei nº 08/2026, à Casa de Leis, solicitando que seja aprovada a tramitação em regime de urgência, para que os prazos de tramitação nas comissões e votações sejam mais rápidos.
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