A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por mais 30 dias a redução temporária de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com a aprovação, o benefício passa a vigorar por um período total de 120 dias, contados da data de publicação da lei. A proposta altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, mantendo inalteradas as regras já estabelecidas para a concessão do desconto, sem criação de novas exigências aos contribuintes. A medida amplia o prazo para que interessados possam concluir a regularização de imóveis e efetuar o recolhimento do tributo com o incentivo fiscal.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto foi analisado pela Comissão de Representação, que emitiu parecer favorável à matéria. No relatório, o relator vereador Lindomar Rodrigo Brandão destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 atende aos princípios da legalidade e do interesse público, uma vez que não institui novo benefício tributário, limitando-se à prorrogação do prazo de vigência de um incentivo fiscal já autorizado pelo Legislativo.
O parecer também ressaltou que a proposição mantém o caráter temporário e excepcional da redução do ITBI, observa as normas de responsabilidade fiscal e apresenta compatibilidade orçamentária, conforme previsto na legislação vigente. Segundo o relator, a medida contribui para o fortalecimento do mercado imobiliário local, estimula a formalização das transações imobiliárias e favorece a atualização do cadastro imobiliário municipal.
A matéria foi apreciada em regime de urgência, em razão do encerramento próximo do prazo original de vigência do desconto. Com a aprovação em plenário, a lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, garantindo aos contribuintes mais 30 dias para usufruir da redução de 50% na alíquota do ITBI.
Mais
Pato Branco promove Pré-Conferências e 14ª Conferência Municipal de Saúde para discutir políticas públicas do setor
Cobertura vacinal apresenta desafios no primeiro quadrimestre de 2026 em Pato Branco
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco